ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1653/2021
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 1.566.728,01 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e oito reais e um centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171 – 055 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS
44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 1.566.728,01
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:2C5F0140