ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 641/2022

CNPJ: 01.612.413/0001-90 - Av. Rio Branco, 500 CEP 86848-000

FONE (43) 3467.1057 (43) 3467.1000

LEI nº. 641/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara do Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do município autorizado a adicionar ao Plano Plurianual do Município o que segue:

ANEXO VI - PRIORIDADES E METAS PARA 2022 a 2023

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO – SAÚDE

 

DAS METAS E PRIORIDADES POR FUNÇÃO

FUNÇÃO Saúde

DIAGNÓSTICO: Melhorar as atividades da Unidade Básica de Saúde Floripa de Oliveira

DIRETRIZES: Melhorar as atividades da Unidade Básica de Saúde Floripa de Oliveira

PROGR

AÇÕES

PRODUTO

UN.MED.

META

F. REC.

EXERCÍCIO

Atenção Primária

Ampliação da Unidade Básica de Saúde Floripa de Oliveira

Obra Concluída / Ampliada

Metros Quadrados

Diversas

Vinculado e Próprios

2022 A 2025

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Rio Branco do Ivaí autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do corrente exercício o que segue:

ANEXO II

ADMINISTRAÇÃO DIRETA: PREFEITURA MUNICIPAL

PROGRAMA DE GOVERNO

Órgãos/Programas/Funções

07– Fundo Municipal de Saúde de Rio Branco do Ivaí

2017 – Atenção Primária

Projeto 1002 - Ampliação da Unidade Básica de Saúde Floripa de Oliveira

Art. 3º - Em consequência das alterações contidas nos artigos anteriores fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$252.997,00 (duzentos e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais).

 

07

Fundo Municipal de Saúde de Rio Branco do Ivaí

 

07.002

Atenção Primária

 

10.301.2017.1.002

Ampliação da Unidade Básica de Saúde Floripa de Oliveira

 

4.4.90.30.00.00

1000

Material de Consumo

1.000,00

4.4.90.39.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.51.00.00

1000

Obras e Instalações

1.000,00

4.4.90.51.00.00

10181

Obras e Instalações

249.997,00

TOTAL

252.997,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo 3º desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes de excesso (ou tendência de excesso) de arrecadação nas seguintes receitas:

 

Receita

Descrição

Fonte

Valor

1.3.2.1.0.1.01

Remuneração de Depósitos Bancários Diversos

1000

3.000,00

2.4.1.1.51.1.1

Transferência de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária

10181

249.997,00

TOTAL

252.997,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, em 02 de junho de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:2C66E390