ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2252/2021

Súmula: "Altera o Artigo 20-A da Lei n° 2081/2019; que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Matinhos PREFIM".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica alterado o artigo 20-A da Lei n° 2081/2019, que passa ter a seguinte redação:

 

"Art. 20-A. No exercício fiscal de 2021, o contribuinte que já tenha sido contemplado com o beneficio do PREFIM em edição anterior e que se encontre em situação de inadimplência quanto às parcelas vencidas, poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal previsto nesta Lei, sendo isento dos juros e multa incidentes sobre o refinanciamento previamente celebrado."

 

Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos serão produzidos desde a data de 16 de março de 2021.

 

Art. 3º- Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 16 de julho de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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