ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 931/2023.

SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 700.785,97 (setecentos mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos)

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 700.785,97 (setecentos mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos)

Suplementação

 

09.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001.12.361.0005.2.313.

DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

473 - 3.1.90.11.00.00

03101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.407,11

469 - 3.1.90.11.00.00

03104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

135.276,08

471 - 3.1.90.11.00.00

03107

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

86.099,13

470 - 3.1.90.13.00.00

03104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

58.103,90

472 - 3.1.90.13.00.00

03107

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

36.899,63

474 - 3.3.90.30.00.00

03102

MATERIAL DE CONSUMO

13.044,1 l

475 - 3.3.90.30.00.00

03103

MATERIAL DE CONSUMO

280,82

476 - 3.3.90.30.00.00

03105

MATERIAL DE CONSUMO

749,42

477 - 3.3.90.30.00.00

03111

MATERIAL DE CONSUMO

128,38

478 - 3.3.90.30.00.00

03141

MATERIAL DE CONSUMO

77,38

479 - 3.3.90.30.00.00

03142

MATERIAL DE CONSUMO

27,32

480 - 3.3.90.30.00.00

3146

MATERIAL DE CONSUMO

3,04

482 - 3.3.90.30.00.00

32101

MATERIAL DE CONSUMO

1.917,45

483 - 3.3.90.30.00.00

32102

MATERIAL DE CONSUMO

338,37

481 3.3.90.30.00.00

33759

MATERIAL DE CONSUMO

60.989,70

484 - 4.4.90.52.00.00

03143

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

518,92

485 - 4.4.90.52.00.00

03145

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.020,20

09.001.12.361.0005.2.315.

 

AÇÔES DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

486 - 3.3.90.30.00.00

03122

MATERIAL DE CONSUMO

14,41

487 - 3.3.90.30.00.00

03144

MATERIAL DE CONSUMO

289.316,04

09.001.12.365.0005.2.319.

 

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

 

488 - 3.3.90.32.00.00

03110

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

9.160,49

489 - 3.3.90.32.00.00

03121

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

316,23

490 - 3.3.90.32.00.00

03124

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

97,84

 

 

Total Suplementação:

700.785,97

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 9 de agosto de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:2C72DCF1