ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUN. N° 1.111
LEI MUNICIPAL Nº 1111, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Lei Municipal n.º 759, de 1.º de junho de 2006, que “Dispõe sobre as normas para a declaração de utilidade pública sociedades civis, associações, e fundações constituídas no município de Porto Amazonas e dá outras providências.”.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei altera a Lei Municipal n.º 759, de 1.º de junho de 2006.
Art. 2.º Fica alterado o Art. 1.º da Lei Municipal n.º 759, de 2006, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 1.° As associações, fundações e sociedades civis constituídas no Município de Porto Amazonas ou que aqui exerçam suas atividades, por intermédio de representações, e que visem exclusivamente servir desinteressadamente e sem fins lucrativos a coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
I – que comprovem estar em funcionamento e efetivo exercício no município a mais de 1 (um) ano, bem como possuir personalidade jurídica em superior ou igual período;
II – que sirvam desinteressadamente a coletividade e não detenham fins lucrativos;
III – que tenham em sua diretoria pessoas idôneas;
IV – que não remunerem, sob qualquer título, os cargos da sua diretoria e que não distribuam lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob qualquer forma ou pretexto;
V – que comprovadamente, dentre suas finalidades sociais, promovam a educação, a cultura, a filantropia, a assistência social ou que exerçam atividade de pesquisa científica.
§ 1.° A organização que pleitear junto ao Poder Público o título de Utilidade Pública, deverão apresentar declaração circunstanciada das suas atividades, demonstrando, mediante documentos, fotografias e demais meios probatórios, que, desinteressadamente realizou ações voltadas para o interesse público.
§ 2.º A declaração a que se refere o parágrafo anterior, será firmada pelos representantes legais da organização, sob as penas da lei.
§ 3.° É considerada sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não remunera seus diretores e não distribui lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objetivo social.
Art. 3.º Fica alterado o Art. 2.º da Lei Municipal n.º 759, de 2006, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 2.° As organizações declaradas de utilidade pública, serão cadastradas de forma cronológica, conforme o deferimento da Utilidade Pública pela respectiva lei, devendo apresentar até 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado de suas atividades, bem como a comprovação de sua regularidade fiscal e legal, referentes ao exercício anterior.
Art. 4.º Fica alterado o Art. 4.º da Lei Municipal n.º 759, de 2006, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 4.° Para requerimento de Utilidade Pública, a organização deverá apresentar ao Poder Legislativo a seguinte documentação:
I - requerimento firmado pelo representante legal da organização, solicitando a concessão da sua Utilidade Pública;
II - ata da fundação e nomeação da diretoria da entidade devidamente registrada perante o ofício de registros de títulos e documentos competente;
III - Estatuto Social devidamente registrado no registro de títulos de documentos, há pelo menos 1 (um) ano;
IV - inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
V – declaração circunstanciada das suas atividades, demonstrando, mediante documentos, fotografias e demais meios probatórios, que, desinteressadamente realizou ações voltadas para o interesse público, pelo período mínimo e ininterrupto, de 1 (um) ano.
Art. 5.º Fica alterado o Art. 5.º da Lei Municipal n.º 759, de 2006, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 5.° O Poder Legislativo expedirá, em favor da organização declarada de Utilidade Pública, diploma alusivo à respectiva concessão, nele constando a respectiva lei de reconhecimento e o respectivo número.
§ 1.º O Poder Legislativo fará o levantamento das organizações que efetivamente desempenham ações de utilidade e caráter público, podendo notifica-las a apresentar relatórios, declarações e documentos.
§ 2.º Havendo a comprovação de inatividade ou encerramento das organizações, serão propostas as medidas para suspensão ou cassação da Utilidade Pública.
§ 3.º É garantido o pleno direito de defesa e acompanhamento durante o processo de reconhecimento de Utilidade Pública, ou durante o procedimento de apuração de desempenho de suas atividades, ou ainda, de suspensão ou cancelamento da Utilidade Pública, o que será feito por comunicados direcionados diretamente aos representantes das organizações.
§ 4.º Não sendo possível a localização dos representantes legais das organizações, o comunicado será veiculado no Diário Oficial do Município, para os fins de publicidade e amplo acesso à informação.
Art. 6.º Fica alterado o Art. 6.º da Lei Municipal n.º 759, de 2006, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 25 de setembro de 2019.
ANTÔNIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:2C737C2D