ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.095/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

 

 

20.606.0008.1.022

Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.866

2.000.000,00

TOTAL

2.000.000,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00.00

1.00.866

Repasse Convênio nº 368/2023 – SECID Pavimentação Asfaltica

2.000.000,00

TOTAL

2.000.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data e revoga a Lei 2.090/2023 de 21/09/2023.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de outubro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:2C7A3740