ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 018/2026

Lei Nº 018/2026

 

SÚMULA: Complementa a Lei Municipal nº 50/2022, que dispõe sobre a limpeza e conservação de imóveis urbanos no Município de Terra Rica, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º Esta Lei complementa a Lei Municipal nº 50/2022, com a finalidade de assegurar a efetividade das medidas de limpeza e conservação de imóveis urbanos, especialmente terrenos baldios, quando caracterizada a omissão do proprietário, possuidor ou responsável legal.

Art. 2º Verificado o descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal nº 50/2022, e após regular notificação administrativa, fica o Município autorizado a executar diretamente os serviços de limpeza do imóvel.

Art. 3º Na hipótese de execução dos serviços de limpeza pelo Município, o proprietário, possuidor ou responsável legal ficará obrigado ao ressarcimento das despesas públicas, observados os seguintes critérios:

I – o valor correspondente ao custo efetivo do serviço executado, quando possível sua apuração individualizada;

II – quando não for possível a apuração individualizada do custo do serviço, será cobrado do responsável o valor correspondente ao custo médio estimado da execução, apurado com base em critérios técnicos previamente definidos pela Administração e divulgados em regulamento, limitado ao necessário para recompor as despesas efetivamente suportadas pelo Município.

Art. 4º Para fins de aplicação do disposto no art. 3º, inciso II, integra a presente Lei o Anexo I, que estabelece os critérios técnicos para apuração do custo médio estimado dos serviços de limpeza de imóveis urbanos executados pelo Município.

§ 1º O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, os procedimentos operacionais necessários à aplicação do Anexo I, inclusive quanto à forma de cálculo, atualização dos valores, metodologia de apuração dos custos e procedimentos administrativos de cobrança, vedada a criação de novos encargos ou a majoração de obrigações além das previstas nesta Lei.

§ 2º A regulamentação deverá observar os princípios da legalidade, transparência, proporcionalidade, razoabilidade e vinculação ao custo efetivo do serviço, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao responsável pelo imóvel.

Art. 5º O ressarcimento previsto nesta Lei não afasta a aplicação das demais penalidades administrativas já previstas na Lei Municipal nº 50/2022.

Art. 6º Os valores decorrentes da execução dos serviços poderão ser objeto de cobrança administrativa e, em caso de inadimplemento, inscrição em dívida ativa, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, exclusivamente quanto aos procedimentos operacionais, prazos, formas de notificação, execução dos serviços e meios de cobrança, vedada a criação ou majoração de obrigações não previstas nesta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte seis (07/04/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Vereador João Paulo Cercati Tazinazo


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:2C7FE6BE