ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1831 DE 08 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 11.774,80 (onze mil, setecentos e setenta e quatro reais, e oitenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2022 Fonte: 31029 – CEF c/c 036-8 – Recursos repassados através da Resolução SESA nº 356/2021, para enfrentamento do CORONAVÍRUS |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.00342.031 |
ATENÇÃO BASICA FIXA - FMS |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Devolução de recursos NÃO UTILIZADOS provindos da Resolução SESA nº 356/2021, para enfrentamento do CORONAVÍRUS) |
11.774,80 |
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TOTAL |
11.774,80 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 (Sobras de Recursos de 2022), conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor do Superávit Financeiro e/ou Receita |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 31029 |
Superávit Financeiro de 2022 – Saldo Financeiro da Fonte: 31029, CEF c/c 036-8 – Recursos repassados através da Resolução SESA nº 356/2021, para enfrentamento do CORONAVÍRUS |
0,00 |
11.774,80 |
0,00 |
11.774,80 |
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TOTAIS..............................................R$ |
0,00 |
11.774,80 |
0,00 |
11.774,80 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:2C99C612