ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1831 DE 08 DE MARÇO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 11.774,80 (onze mil, setecentos e setenta e quatro reais, e oitenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2022 Fonte: 31029 – CEF c/c 036-8 – Recursos repassados através da Resolução SESA nº 356/2021, para enfrentamento do CORONAVÍRUS

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.00342.031

ATENÇÃO BASICA FIXA - FMS

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devolução de recursos NÃO UTILIZADOS provindos da Resolução SESA nº 356/2021, para enfrentamento do CORONAVÍRUS)

11.774,80

TOTAL

11.774,80

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 (Sobras de Recursos de 2022), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor do Superávit Financeiro e/ou Receita

Valor já utilizado para Suple- mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 31029

Superávit Financeiro de 2022 – Saldo Financeiro da Fonte: 31029, CEF c/c 036-8 – Recursos repassados através da Resolução SESA nº 356/2021, para enfrentamento do CORONAVÍRUS

0,00

11.774,80

0,00

11.774,80

TOTAIS..............................................R$

0,00

11.774,80

0,00

11.774,80

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:2C99C612