ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Nº 03/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Nº 03/2025

 

O MUNICÍPIO DE GOIOXIM, Estado do Paraná., pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 01.607.627/0001-78, com sede administrativa sito à Rua Laurindo Cordeiro de Souza, 184, Centro, CEP: 85162-000, utiliza do presente para NOTIFICAR todos os moradores, ocupantes, titulares, confrontantes e a quem interessar que o núcleo urbano irregular denominado VILA LARA III está em fase de Regularização Fundiária Urbana em formato de REURB-S, através da LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA e LEGITIMAÇÃO DE POSSE, conforme art. 23 e art. 25 da Lei Federal nº 13.465/2017. No núcleo em questão foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores dos lotes do núcleo objeto da matrícula nº 12.576, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR.

 

DO NÚCLEO

 

Art. 1º O núcleo urbano Vila Lara III, localizado no Bairro Vila Lara, neste município, é composto pela matrícula n° 12.576 de propriedade de Augusto da Silva Ribas, Erpiria da Silva Walter, Izaltino José da Silva, Zuzino Santana da Silva, Nair Santana da Silva, Benedito da Silva Ribas, Cecilia Taborda Silveira, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR.

 

§1º O núcleo possui uma área total a regularizar de 67.353,48 m², distribuída em 06 lotes, sendo todos lotes aderentes, com uma população aproximada de 24 pessoas.

 

§2º O referido núcleo é atendido pelas seguintes vias públicas: Rua Francisco Elisio, a qual passará ao domínio público municipal, conforme disposto no art. 53, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.465/17.

 

QUADRO DE ÁREAS
Área da matrícula 12.576	72.600,00 m²
Área dos lotes aderentes	65.103,61 m²
Área de lotes titular tabular	-
Área de ruas a regularizar	2.249,87 m²
Área total da REURB	67.353,48 m²

 

DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS

 

Art. 2º A área de intervenção é atendida pelos seguintes equipamentos comunitários:

 

Escola de educação básica, onde as crianças do núcleo são atendidas;

Arruamento na maior parte da área da intervenção;

Energia elétrica pública e residencial;

Abastecimento de água potável na grande maioria dos lotes;

Esgotamento sanitário individual;

Sinal de telefonia móvel e fixa;

Transporte escolar cedido pelo município;

Atendimentos de transporte público coletivo.

 

DAS CONFRONTAÇÕES

 

Art. 3º Os confinantes internos serão notificados por ato próprio denominado de NOTIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DE DIVISA DE LOTE, salvo os ocupantes que, por motivos desconhecidos, não foram encontrados, os quais serão alvo deste edital. A ausência de manifestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias será tida como aceite, conforme art. 13, §1º, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e art. 20, §1º, da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

§1º São tidos como titulares de domínio, nos termos da lei:

Matrícula nº 12.576, de propriedade de Augusto da Silva Ribas, Erpiria da Silva Walter, Izaltino José da Silva, Zuzino Santana da Silva, Nair Santana da Silva, Benedito da Silva Ribas, Cecilia Taborda Silveira;

 

§2º São tidos como confrontantes externos, nos termos da lei:

Matrícula nº 3.815, de propriedade de Adonai Gnap de Lara, Eni Maria Lisboa, Rosires Terezinha Lisboa, Adelino Gnap de Lara, Anice Maria Lisboa, Lauro Gnap de Lara, Valdezir Fabrizio Santana, Walfrido Gnap de Lara, Adeildo de Lara, Terezinha Castro de Oliveira, Waldemiro Felizardo, Agenor Carpes, Rosemari Lisboa, Vera Lucia Mathias da Silva, Nivercia Ravanello Bandeira;

Matrícula nº 1.261, de propriedade de Antonio Martins Ferreira Luteski, Carlito Morais, Ivo Machado de Quadros, Liria Machado de Quadros, Olira Machado de quadros, Eliezer Sutil de Quadros;

 

DOS REQUERENTES

 

Art. 4º São requerentes e beneficiários da referida área para fins de Regularização Fundiária Urbana:

 

Nº	NOME
	MARICLÉIA FÁTIMA SOARES
	MARIZÉLIA DA APARECIDA DOS SANTOS
	ROSICLEIA SANTA ANA CAMARGO E SEBASTIÃO R. CAMARGO
	ROZELI T. SANTA ANA E VALDEZIR F. SANTA ANA

 

DAS IMPUGNAÇÕES

 

Art. 5º As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, seja em jornal da região ou por meio eletrônico no Diário Oficial. As impugnações poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Goioxim/PR, endereçadas ao Prefeito Municipal, com as devidas justificativas plausíveis, que serão analisadas pelos setores responsáveis, bem como pela comissão municipal de Regularização Fundiária, se houver. Fica a critério da municipalidade acatar ou não as devidas impugnações, de acordo com as suas razões, conforme prevê o art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

§1º A visualização das peças processuais e documentos que as acompanham poderá ocorrer mediante consulta ao procedimento administrativo em trâmite nas dependências da prefeitura deste município.

 

§2º Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, tanto pelos titulares internos como pelos confrontantes externos da área objeto de Reurb, conforme prevê a Lei. Transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do art. 31, §5º e 6º da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Goioxim/PR, 26 de março de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - DELIMITAÇÃO POLIGONAL

 

ANEXO II - MAPA DO NÚCLEO URBANO APÓS LEVANTAMENTO

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/03/2025. Edição 3244
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