ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.126 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

SUMULA: Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei Nº. 073/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de desapropriação por utilidade pública, com base no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazê-lo na forma amigável ou judicial, o seguinte bem imóvel de propriedade de Izaura Gaiovicz:

 

I - Um lote de terreno urbano. sob n° 06, da quadra n° 17, do Loteamento Vila Capão Bonito, situado na Rua Santos Anjos, esquina com a Rua Adelar Weber, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 628,45 m² (seiscentos e vinte e oito metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE 13,75 metros confrontando com a Rua Santos Anjos; LADO DIREITO: 40,00 metros confrontando com o Lote nº 07 da Quadra nº 17; LADO ESQUERDO: 43,20 metros confrontando com a Rua Adelar Weber; FUNDOS 16,50 metros confrontando em 2 linhas com o imóvel urbano constituído do lote sob n° 01 e 02 da quadra nº 17, objeto da Matrícula nº 9.297, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

 

Art. 2º No caso de desapropriação amigável o pagamento será realizado ao proprietário após o ato da outorga da Escritura Pública.

 

Art. 3º Os imóveis descritos destinam-se à implantação de Parque Urbano no Município de General Carneiro, com a finalidade de requalificação ambiental e urbana, assegurando a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e da área de preservação permanente existente, além de oferecer espaço público para lazer, educação ambiental e integração social da comunidade.

 

Art. 4º A implementação da presente Lei será viabilizada com dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 15 de outubro de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:2C9FC56D