ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 20-2025

DECRETO CONTABIL Nº 20/2025

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 925/2025 de 18 de agosto de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
10.002.08.243.0009-2079	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	02057	00919	100.000,00
10.002.08.243.0009-2079	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA	02058	00919	180.000,00
10.002.08.243.0009-2079	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	02059	00919	170.000,00

 

Art. 2ºPara dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do Convênio Estadual nº 303 - SEAB, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita	DESCRIÇÃO	FONTE	Excesso Verificado
17.29.51.01.05.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL- DELIB. 013/2025 - CEDCA/PR.	00919	450.000,00

 

Art. 3ºFicam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

 

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 26 de agosto de 2025

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/08/2025. Edição 3350
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