ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1345/2022
SÚMULA:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DE SAPOPEMA/PR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR., Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo, no valor de R$ 200,00 (duzentos e vinte reais) mensais, para os servidores efetivos que tenham a remuneração bruta não superior a R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais mensais),
§ 1º O Vale Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública através de cartão magnético ou meio equivalente que poderá ser utilizado nos supermercados, mercearias, restaurantes, padarias e açougues e cujos créditos poderão ser acumulados por até 3 meses, e após esse período o cartão ficará bloqueado, somente readquirindo o direito ao beneficio após o esgotamento dos créditos acumulados.
§ 2º O valor citado no caput será alterado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo de Sapopema/PR.
Art. 2ºO servidor receberá mensalmente o benefício proporcionalmente aos dias úteis efetivamente trabalhados, observados os descontos previstos no art. 5º desta lei.
Art. 3ºO vale-alimentação será concedido mensalmente ao servidor da ativa, sob a forma prevista no artigo anterior, fornecidos por empresa especialmente constituída para tal fim, contratada mediante procedimento licitatório prévio.
Parágrafo Único - No mês subsequente à contratação da empresa, o vale-alimentação será concedido a todos os beneficiários desta Lei.
Art. 4ºO benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma:
I - pago em dinheiro;
II - incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5ºNão fará jus ao benefício os servidores no período que estiverem afastados com ou sem remuneração, no gozo de férias, licença-maternidade e em caso de ausências justificadas ou não.
Art. 6ºAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, AOS 14 DIAS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:2CA9B372