ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 782, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de 1º de maio de 2014, revisão geral de 7,17 % (sete vírgula dezessete por cento) na remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu, consoante valor definido pelo Art. 32, inciso I, da Lei Municipal Nº 208, de 21 de outubro de 1998, alterado pela Lei Nº 759, de 10 de dezembro de 2013, que passa a vigorar em R$ 1.044,90 (um mil e quarenta e quatro reais e noventa centavos).
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, é a título de recomposição de perdas inflacionárias do período entre 1º de janeiro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013, conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, motivada pela revisão geral concedida aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:2CB0B9FC