ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 229/2026
PORTARIA Nº 229/2026
SÚMULA: Concede Gratificação por Encargos Especiais ao servidor que especifica, nos termos da Lei Municipal nº 1.120, de 16 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMAPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.120, de 16 de dezembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor LUCAS ROBERTO DA ROCHA, inscrito no CPF sob nº 090.656.149-31, a partir de 10 de agosto de 2026, Gratificação por Encargos Especiais no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior é concedida em razão da designação do servidor para o desempenho da atribuição de Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade das informações enviadas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, relativas aos módulos dos Sistemas SIM/AM, SIT, bem como do SICONFI, conforme previsto no inciso correspondente da Tabela 1 da Lei Municipal nº 1.120/2025.
Art. 3º O pagamento da gratificação observará as disposições da Lei Municipal nº 1.120, de 16 de dezembro de 2025, especialmente quanto à não cumulatividade com outras gratificações remuneratórias de serviço, às hipóteses de suspensão ou desconto proporcional e à não incorporação definitiva da vantagem à remuneração do servidor.
Art. 4º A gratificação será devida enquanto perdurar a designação para o exercício das atribuições previstas nesta Portaria, podendo ser cessada mediante ato formal da autoridade competente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de agosto de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã, 12 (doze) dias do mês de agosto do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiza Lucas Pereira
Código Identificador:2CB27754