ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 625, DE 02 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Tijucas do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, por proposição do vereador Cícero Antônio da Silva, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate a Pichações no Município de Tijucas do Sul, que visa o enfrentamento da poluição visual e da degradação paisagística, ao atendimento do interesse público, à ordenação da paisagem da cidade com respeito aos seus atributos históricos e culturais, bem como à promoção da segurança no trânsito, do conforto ambiental e da estética urbana do Município.(E)

 

Parágrafo único. Constitui objetivo do programa de que trata o "caput" deste artigo assegurar, dentre outros:

 

I - o bem-estar estético e ambiental da população;

II - a proteção, preservação e recuperação do patrimônio arqueológico, histórico, cultural, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a valorização do meio ambiente urbano;

III - a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação das características peculiares dos logradouros, placas de sinalização de trânsito e placas indicativas de logradouros públicos, bem como das edificações públicas e particulares (E);

IV - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município;

V - reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural, nos locais em que for autorizada a sua realização.(E)

 

Art. 2º O Programa de Combate a Pichações no Município de Tijucas do Sul, sob a coordenação de órgão designado pelo Poder Executivo, que poderá receber denúncias de atos de pichação por meio de contato telefônico ou eletrônico.

 

Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, considera-se ato de pichação riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano.

 

Parágrafo único. Ficam excluídos do programa instituído por esta lei os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.

 

Art. 4º O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa de 13 UFM, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. (E)

 

§ 1º Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado.

§ 2º As multas serão aplicadas em dobro a cada reincidência.

 

Art. 5º Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento afastará a incidência da multa prevista nesta lei, e poderá abranger também a obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados.

 

§ 1º O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará como contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado, ou a prestação de serviço em outra atividade de zeladoria urbana equivalente, a critério da Prefeitura, além de aderir a Programa Educativo destinado ao infrator de forma a incentivar o desenvolvimento da prática do grafite nos termos de decreto regulamentar.

 

§ 2º A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana que somente poderá ser utilizada uma única vez, não afastará a reincidência em caso de nova infração.

 

Art. 6º Após o vencimento da multa, o débito será inscrito em dívida ativa, passível de protesto extrajudicial, além de o responsável ser demandado para ressarcimento das despesas e custos de reparação do bem pichado.

 

Art. 7º Os valores decorrentes das multas aplicadas nos termos do art. 4º desta lei reverterão ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 8º O autor ou autores do ato de pichação presos em flagrante delito ou que forem posteriormente identificados não poderão ser contratados pela Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada, durante o período de 08 (oito) anos. (E)

 

§ 1º O Poder Executivo manterá cadastro atualizado dos infratores apenados nos termos desta lei, contendo os números do documento de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do Ministério da Fazenda, data de nascimento, filiação e endereços residencial e comercial.

 

§ 2º O integral cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana afastará a restrição prevista no "caput" deste artigo, desde que o infrator não seja reincidente.

 

Art. 9º O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com a iniciativa privada, visando ao fornecimento de mão de obra, tintas e outros materiais necessários à execução dos serviços do programa ora instituído, sem prejuízo de demandar o autor ou autores do ato de pichação para ressarcimento dos danos de ordem material e moral porventura ocasionados.

 

Parágrafo único. O cooperante poderá exibir placa indicativa da cooperação, com 0,50 cm de comprimento por 0,30 cm de largura, pelo período máximo de 1 (um) mês e contendo a seguinte inscrição:

 

"Espaço público recuperado com o apoio de: ............................."

Art. 10. Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerossol deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos.

 

Parágrafo único. Sempre que solicitados pela fiscalização, os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo deverão apresentar relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador.

 

Art. 11. Constituem infrações administrativas punidas com multa no valor de 26 UFM ao estabelecimento comercial:(E)

 

I - comercializar o produto a menor de 18 (dezoito) anos;

 

II - não apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador;

III - não manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto com nome, endereço, números de Cédula de Identidade e de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, marca e cor da tinta adquirida.

 

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sujeitará o estabelecimento à suspensão parcial ou total das atividades, dobrando a cada nova reincidência. .

 

Art.12. Ficarão sujeitos às mesmas penas previstas no art. 4º desta lei os seguintes atos:

 

I - colar cartazes em árvores de logradouros públicos, grades, parapeitos, viadutos, pontes, canais e túneis, postes de iluminação, placas de trânsito, hidrantes, telefones públicos, caixas de correio, de alarme de incêndio e de coleta de resíduos, guias de calçamento, passeios e revestimentos de logradouros públicos, escadarias de edifícios públicos ou particulares, estátuas, monumentos, colunas, paredes, muros, tapumes, edifícios públicos ou particulares, e outros equipamentos urbanos;

 

Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar as disposições desta lei.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2018.

 

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:2CB2FC63