ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2586 DE 13 DE MARÇO DE 2024
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui medida tributária referente à realização de projetos esportivos a ser concedida ao contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTUe estabelece diretrizes.
Art. 2º Fica concedido, nos termos, limites e condições estabelecidos nesta Lei, o incentivo fiscal que consiste na isenção de até 50% (cinquenta por cento) dos tributos devidos no exercício fiscal em que o contribuinte financiar o projeto.,
Art. 3° Para concessão do incentivo fiscal de que trata esta Lei, o contribuinte deverá:
I – Apresentar extrato tributário fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças que comprove a inexistência de qualquer pendência fiscal junto ao Município;
II – Obter certificado emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, constando o total da isenção que terá direito no exercício fiscal;
III – depositar em conta do Fundo Municipal de Esporte, aberta especificamente para esta finalidade, o valor da isenção prevista no artigo 2º desta Lei;
IV – Depositar 20% (vinte por cento) sobre o valor da isenção pretendida, conforme estabelece o artigo 2° desta Lei, em conta corrente do Fundo Municipal de Esporte.
Art. 4º. Os recursos serão aplicados exclusivamente em projetos elaborados e aprovados nos termos desta Lei, podendo ser apresentados:
I - Pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
II - Por qualquer pessoa jurídica, sediada no Município.
§ 1º Terão preferências as entidades conveniadas com a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
§ 2º Os recursos serão liberados para os projetos de acordo com os cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º Para efeitos desta Lei caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte:
I - Deliberar sobre a forma de apresentação das propostas e seus requisitos;
II - Acompanhar as propostas e opinar sobre a liberação os recursos do Fundo Municipal de Esporte;
III - fiscalizar a execução dos projetos e a liberação dos recursos;
V - Avaliar a prestação de contas.
Art. 6º Dentre os projetos esportivos aprovados pelos órgãos do Município, o contribuinte beneficiado pela isenção fiscal prevista nesta Lei, poderá indicar um ou mais projetos em que deseja ter seus recursos aplicados.
Parágrafo Único – O contribuinte, cujo recursos tenham sido aplicados em projetos de que trata esta Lei, terá direito a ser difundido pelo executor sua participação no financiamento.
Art. 7º Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, aos responsáveis pelos projetos esportivos que não comprovarem a aplicação dos recursos ou quando constatado o desvio de seus objetivos ou dos recursos recebidos, será aplicada multa de até dez vezes o valor dos recursos destinados aos referidos projetos.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, encaminhará à Secretaria de Finanças, trimestralmente, relatório sobre o andamento dos projetos e o montante de recursos aplicados nos termos desta Lei.
Art. 9º O incentivo fiscal criado por esta Lei não poderá ser superior a 1% (um por cento) da previsão das receitas do ISSQN e do IPTU.
Art. 10º Toda receita gerada com a realização dos projetos de que trata esta Lei será revertido integralmente à conta do Fundo Municipal de Esporte.
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Matinhos, 13 de março de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:2CB936DF