ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2697

LEI Nº 2697

Data:13 de Setembro de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 53.358,60 (Cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1001-2028 – Fortalecimento da Regulação do Acesso aos Serviços do SUS

01896 - 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público

1790 – Multas Sentenças Judiciais - depósito de autos Nº 0001332-60.2021.8.16.0061 ..............R$ 53.358,60(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1790

R$ 53.358,60

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Treze dias do mês de Setembro de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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