ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 511 DE 08 DE MAIO DE 2024
Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta lei acrescenta inciso VI e §3º ao artigo 2º e artigo 26-A da Lei nº 487 de 15 de setembro de 2023.
Art. 2º -Fica alterado o artigo 2º e acrescenta artigo 26-A a Lei nº 487 de 15 de setembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2° -:
(...)
VI – execução ou contratação total ou parcial, de obras e serviços de infraestrutura primária, tais como pés direito, entesouramento e cobertura, sendo de responsabilidade do empreendedor as demais adequações necessárias para o funcionamento do empreendimento;
(...)
§3º - Eventuais recursos obtidos pelo Município por intermédio de convênios com Estado e União para os fins deste Programa, a execução observará o contido no Projeto e/ou Plano de Trabalho do referido convênio.
(...)
Art. 26-A – A empresa beneficiada pelo incentivo contido no inciso VI do artigo 2º desta Lei deverá efetuar o ressarcimento da benesse da edificação, bem como do terreno no prazo da concessão.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 08 de maio de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:2CC0B689