ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1557/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES
Art. 1° Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Municipal de Cultura, nos termos desta Lei.
Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura de Paula Freitas terá por finalidade:
I - O aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade organizada e das entidades e produtores culturais, em um plenário tripartite, integrado por conselheiros indicados e nomeados nos termos do Regimento Interno do Conselho.
II - promoção e democratização da ação pública de incentivo a preservação, produção e difusão de bens culturais do Município e dos diferentes segmentos sociais que compõem a sua cultura, usos, costumes e folclore;
III - integração regional da cultura municipal por meio do apoio as vocações artísticas e as manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda a população aos produtos culturais incentivados;
IV - promoção prioritária de projetos culturais propostos pelos estudantes e jovens que, além da qualidade artística evidenciada, exaltarem valores e temas culturais associados ao ideal coletivo da comunidade municipal e do país, voltados para sustentabilidade sócio-econômico-ambiental da humanidade em suas sucessivas gerações; (Redação dada pela Lei nº 1379/2017)
V - promoção, por meio da música, da poesia, da literatura, do teatro, do cinema e das artes em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do povo do Município.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3° Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de Cultura, compete:
I - estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégicas e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão da função cultural;
II - apreciar o Plano Municipal de ação do setor e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes;
III - elaborar o Regimento Interno do Conselho, para homologação posterior pelo Prefeito Municipal;
IV - aprovar o Manual de normas e procedimentos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura;
V - promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente das relacionadas com o Turismo, a Educação e Desportos, visando à sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;
VI - articular-se com órgãos similares em outros Municípios, buscando a integração dos esforços e meios orientados para objetivos comuns;
VII - articular-se com os órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à cultura, visando à complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;
VIII - negociar com o Governo do Estado do Paraná, a celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando a adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do Município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal.
IX - apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho, para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio à cultura;
X - emitir pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;
XI - apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados ao programa estadual de incentivo à cultura, declarando seu grau de interesse coletivo municipal;
XII - exercer a vigilância e o controle social e financeiro sobre as ações governamentais na área da cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º O Plenário do Conselho Municipal de Cultura será composto por 09 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, de acordo com a seguinte estrutura representativa:
I - Área Governamental - 03 (três) membros, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - Segmento Cultural - 03 (três) membros, indicados por entidades representativas do segmento cultural, escolhidos e indicados em reunião entre as Entidades constantes do Cadastro Municipal das entidades Culturais. (Redação dada pela Lei nº 1379/2017)
III - Sociedade Civil Organizada - 03 (três) membros indicados pelo Fórum Municipal de Cultura.
§ 1º O Cadastro Municipal das Entidades Culturais, será formado por todos os agentes culturais localizados no Município, entendido como todos os artistas, produtores culturais e suas formas associativas, espontaneamente cadastrados junto ao sistema municipal de cultura.
§ 2º O Fórum Municipal de Cultura será integrado pelas diferentes formas associativas e representativas da sociedade civil local legalmente em funcionamento no Município e que se cadastrarem como agentes culturais junto ao sistema municipal de cultura.
§ 3º A estrutura organizacional do Conselho compreenderá: Plenário, Presidência, Vice Presidência, Secretário(a) e Comissões temáticas definidas no seu regimento interno.
Capítulo IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 5º A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não- governamentais será votada em reunião do Fórum Municipal respectivo para um mandato de 02 (dois) anos, passível de uma recondução.
§ 1º Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, o fórum correspondente poderá se reunir para eleger um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do (a) Conselheiros(a) substituído(s).
§ 2º O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes será membro nato do Conselho.
Art. 6º Não haverá remuneração de qualquer espécie aos Conselheiros, pelo exercício do cargo, o qual será declarado de relevante função social.
Art. 7º A Presidência, a Vice Presidência e o(a) Secretário(a) do Conselho Municipal de Cultura serão eleitos pelo plenário.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte prover todos os meios materiais e serviços de apoio administração necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu regimento interno.
Art. 8º O Regimento Interno do Conselho deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 90 (noventa) dias da posse do Conselho.
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Paula Freitas, Estado do Paraná, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de Paula Freitas, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
a) Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas;
b) a manutenção de grupos artísticos;
c) a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
d) projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês, realização de festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e internacionais em Paula Freitas;
e) pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;
f) outros projetos, de natureza artístico cultural. (Redação dada pela Lei nº 410/2004)
Art. 10 Constituem receitas do Fundo:
a) repasses do Poder Público Municipal;
b) receitas provenientes de ações do Município de Paula Freitas, ou por ela apoiadas;
c) doações de pessoas físicas ou jurídicas;
d) receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura;
e) percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo.
f) contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado;
g) produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos (venda de camisetas, livros, etc.);
h) rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
i) resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
j) quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
§ 1º A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem da autorização do Conselho Municipal de Cultura.
§ 2º O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo Municipal de Cultura, será definido para cada projeto individualmente, devendo os mesmo ser aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 11 O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar apenas projetos apresentados por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, residentes e domiciliadas no Município de Paula Freitas.
Parágrafo único. A concessão de benefício a projetos apresentados pelo Poder Público Municipal, ou por seu servidor, ou ainda, por Pessoa Jurídica que tenha como sócio servidor municipal, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 12 Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
a) elaborar Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de Cultura, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do Fundo;
b) fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
c) fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos do Fundo;
d) aprovar a concessão de benefícios a projetos e incentivo fiscais a empresas.
Art. 13 Os interessados em obter apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Coordenação Municipal de Cultura, em formulários específicos à disposição de todos; sendo que os mesmos deverão ser encaminhados para aprovação do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 14 O Conselho Municipal de Cultura deverá apresentar anualmente a prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal constatada qualquer irregularidade na administração do Fundo decretará intervenção do mesmo com destituição do presidente, requerendo imediatamente ao Conselho Municipal de Cultura a substituição deste.
Art. 15 O Fundo instituído por esta Lei será administrado pelo Conselho Municipal de Cultura, sua regulamentação para a movimentação e aplicação do dinheiro da conta Fundo será feita através do regimento interno, sendo este aprovado por todos os Conselheiros e sancionado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 16 É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura em despesas com pessoal e respectivo encargo, exceto remuneração para serviços de natureza eventual, vinculados aos projetos específicos estritamente relacionados às atividades mencionadas nesta Lei ou autorizado por resolução interno do Conselho Municipal de Cultura e aprovado através de decreto municipal.
Art. 17 Qualquer regulamentação na presente Lei deverá ser através de Decreto do Poder Executivo.
Paula Freitas, 07 de Dezembro de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:2CC2745B