ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA GOIOXIM – PR RESOLUÇÃO 02/2026 CMDCA

 

A Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 539/2017 de 08 de novembro de 2017, conforme deliberado em reunião do dia 04 de março de 2026, conforme registro em ata 01/2026.

Resolve:

Art. 1º Aprova o Plano de Trabalho da Associação Manoel Lacerda Cardoso Vieira referente ao “Projeto Transformando o Amanhã”, o qual visa a captação de recursos de dedução de imposto que serão alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Aprova o repasse de recursos financeiros advindos da dedução de Imposto de Renda a referida entidade, em conformidade com a Resolução nº35/2023 constante no Banco de Projetos, devendo o repasse ser feito no valor total de R$ 93.390,06 (noventa e três mil, trezentos e noventa reais e seis centavos).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Goioxim, 09 de março de 2026.

 

LEILA FATIMA PELOZO CAGNINI

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/03/2026. Edição 3486
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