ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES - DECRETO 2344
DECRETO N.º 2344 /2026
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para identificação, classificação, acompanhamento e divulgação dos riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais envolvendo o Município de Enéas Marques, estabelece o fluxo de compartilhamento de informações entre os órgãos municipais e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 71, I, “f” e “n”,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 1º, e no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, quanto à responsabilidade na gestão fiscal e à identificação e avaliação dos passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar as contas públicas;
CONSIDERANDO as disposições da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 03, que estabelece critérios para reconhecimento, mensuração e evidenciação de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos e uniformes para a avaliação da probabilidade de perda em demandas judiciais envolvendo o Município, de modo a subsidiar a elaboração dos demonstrativos contábeis e fiscais, o planejamento orçamentário e a adequada gestão dos riscos fiscais;
CONSIDERANDO que a avaliação da probabilidade de perda em demandas judiciais deve ser realizada pelo órgão responsável pela representação judicial do Município, em razão de seu conhecimento técnico sobre a matéria controvertida, os elementos probatórios e o estágio de tramitação dos processos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios e procedimentos para identificação, classificação, acompanhamento e divulgação dos riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais envolvendo o Município de Enéas Marques, com a finalidade de subsidiar:
I – o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação contábil de provisões e passivos contingentes;
II – a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos demais instrumentos de planejamento e gestão fiscal;
III – o planejamento financeiro e orçamentário do Município, considerando os possíveis impactos decorrentes de obrigações judiciais;
IV – a adoção de medidas administrativas destinadas ao acompanhamento e ao gerenciamento dos riscos fiscais; e
V – a transparência e o controle social sobre as obrigações potenciais decorrentes de demandas judiciais.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I – risco fiscal judicial: a possibilidade de ocorrência de impacto financeiro ou orçamentário desfavorável ao Município em decorrência de demanda judicial, em razão da eventual constituição ou materialização de obrigação pecuniária;
II – probabilidade de perda: a avaliação técnica da possibilidade de resultado desfavorável ao Município em determinada demanda judicial, considerando os elementos jurídicos, processuais e probatórios disponíveis;
III – provisão: o passivo de prazo ou valor incerto, decorrente de obrigação presente cuja liquidação seja provável e cujo valor possa ser estimado de maneira confiável, observados os critérios estabelecidos nas normas contábeis aplicáveis;
IV – passivo contingente:
a) uma obrigação possível, decorrente de eventos passados, cuja existência será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos que não estejam totalmente sob o controle da entidade; ou
b) uma obrigação presente, decorrente de eventos passados, que não seja reconhecida contabilmente porque não é provável a saída de recursos para sua liquidação ou porque seu valor não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade;
V – valor estimado da exposição financeira: a estimativa do montante que poderá ser exigido do Município em decorrência de determinada demanda judicial, considerando, quando aplicável, o valor atualizado da pretensão, os encargos incidentes e os demais elementos necessários à sua mensuração.
Art. 3º A classificação dos riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais observará os critérios estabelecidos neste Decreto e as disposições das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, especialmente a NBC TSP 03, ou outra que venha a substituí-la.
§ 1º A classificação de que trata este Decreto constitui avaliação técnica da probabilidade de perda para fins de gestão fiscal e contábil, não representando reconhecimento de responsabilidade jurídica pelo Município, confissão de dívida ou antecipação do resultado definitivo da demanda judicial.
§ 2º Quando a natureza da obrigação judicial estiver abrangida por norma contábil específica, especialmente aquelas relativas a benefícios a servidores ou empregados, tributos sobre a renda ou repartição de receitas, o respectivo tratamento contábil observará a norma aplicável à matéria.
§ 3º A existência de tratamento contábil específico não afasta o dever de identificação, avaliação e acompanhamento jurídico das respectivas demandas, para fins de gestão dos riscos fiscais e de prestação de informações aos órgãos municipais interessados.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA PARA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º Compete à Procuradoria Jurídica, órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, realizar a avaliação da probabilidade de perda e a classificação dos riscos fiscais decorrentes das demandas judiciais envolvendo o ente municipal.
§ 1º A avaliação será realizada pelos Procuradores responsáveis pelo acompanhamento dos respectivos processos judiciais, sob a coordenação da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 2º A classificação deverá considerar o conjunto das circunstâncias jurídicas, processuais e probatórias de cada demanda, não se limitando à fase de tramitação processual ou à existência isolada de decisão judicial.
§ 3º A avaliação dos riscos fiscais deverá ser fundamentada em elementos técnicos suficientes para justificar a classificação atribuída, observados os critérios estabelecidos neste Decreto.
§ 4º Os demais órgãos e unidades administrativas municipais poderão fornecer informações e documentos necessários à avaliação, mas não poderão substituir a Procuradoria Jurídica na classificação da probabilidade de perda.
Art. 5º A Procuradoria Jurídica deverá identificar e acompanhar as demandas judiciais que apresentem potencial de gerar obrigações financeiras para o Município, abrangendo, entre outras:
I – ações indenizatórias e de responsabilidade civil;
II – demandas relacionadas a servidores públicos, remuneração, vantagens funcionais e demais obrigações trabalhistas ou estatutárias;
III – ações tributárias e fiscais;
IV – demandas relacionadas a contratos administrativos, licitações e obrigações perante fornecedores e prestadores de serviços;
V – ações relativas a obrigações de fazer que possam resultar em dispêndios financeiros, inclusive aquelas relacionadas à prestação de serviços públicos, saúde, educação e infraestrutura;
VI – ações ambientais e urbanísticas que possam resultar em obrigações de reparação, recuperação ou indenização; e
VII – outras demandas judiciais que possam ocasionar impacto financeiro ou orçamentário ao Município.
Parágrafo único. A avaliação deverá abranger as demandas judiciais em curso e, quando apresentarem potencial de repercussão financeira ainda não integralmente reconhecida ou materializada, aquelas que tenham sido objeto de decisões judiciais pendentes de cumprimento ou de recursos, observada a natureza da obrigação e a situação existente na data de referência.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS FISCAIS
Art. 6º As demandas judiciais serão classificadas, quanto à probabilidade de perda pelo Município, em uma das seguintes categorias:
I – risco provável: quando a probabilidade de resultado desfavorável ao Município for superior à probabilidade de resultado favorável;
II – risco possível: quando houver possibilidade concreta de resultado desfavorável ao Município, sem que essa possibilidade seja considerada provável, não se enquadrando, portanto, na categoria de risco remoto;
III – risco remoto: quando a possibilidade de resultado desfavorável ao Município for muito pequena, diante dos elementos jurídicos, processuais e probatórios disponíveis.
Parágrafo único. A classificação como risco remoto deverá estar fundamentada na existência de elementos concretos que indiquem reduzida possibilidade de resultado desfavorável, não sendo suficiente, isoladamente, a mera apresentação de contestação, recurso ou outra manifestação processual pelo Município.
Art. 7º Na avaliação da probabilidade de perda, a Procuradoria Jurídica deverá considerar, isolada ou conjuntamente, conforme a natureza da demanda:
I – a existência de legislação, súmulas, precedentes vinculantes e jurisprudência consolidada aplicáveis à controvérsia;
II – o entendimento predominante dos tribunais sobre a matéria discutida;
III – a existência de decisões judiciais desfavoráveis ao Município, especialmente aquelas proferidas em grau de recurso ou já transitadas em julgado;
IV – a consistência dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes;
V – a existência, suficiência e consistência das provas produzidas ou disponíveis;
VI – a distribuição do ônus da prova e a possibilidade de demonstração dos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado;
VII – o estágio de tramitação processual e as perspectivas de êxito dos recursos eventualmente interpostos;
VIII – a existência de decisões proferidas em casos semelhantes envolvendo o Município ou outros entes públicos;
IX – a possibilidade de reconhecimento judicial, total ou parcial, da pretensão deduzida em juízo; e
X – outros elementos relevantes que possam influenciar o resultado da demanda.
§ 1º A existência de decisão judicial desfavorável, inclusive sentença ou acórdão, constitui elemento relevante para a avaliação, mas não determina, isoladamente, o enquadramento automático da demanda como risco provável, devendo ser consideradas as circunstâncias do caso concreto e as perspectivas de reversão da decisão.
§ 2º A existência de jurisprudência consolidada ou precedente vinculante desfavorável ao Município deverá ser considerada especialmente relevante para a classificação, ressalvada a existência de particularidades jurídicas ou fáticas capazes de justificar conclusão diversa.
§ 3º A classificação deverá ser revista sempre que ocorrer alteração relevante no quadro jurídico, processual ou probatório da demanda, especialmente em razão de decisões judiciais, produção de provas, alteração de entendimento jurisprudencial ou julgamento de recursos.
Art. 8º A classificação dos riscos fiscais deverá ser acompanhada, sempre que possível, da estimativa do valor da exposição financeira correspondente.
§ 1º A estimativa deverá considerar, conforme a natureza da demanda:
I – o valor atribuído à causa, quando representar adequadamente a pretensão econômica deduzida em juízo;
II – o valor atualizado da obrigação ou da pretensão, quando houver elementos suficientes para sua determinação;
III – os juros, a correção monetária, os honorários e os demais encargos que possam incidir sobre a obrigação;
IV – a possibilidade de reconhecimento parcial da pretensão; e
V – outros elementos necessários à obtenção de estimativa razoável do impacto financeiro potencial.
§ 2º Quando não for possível determinar precisamente o valor da exposição financeira, a Procuradoria Jurídica deverá indicar o valor aproximado, a faixa estimada ou, justificadamente, a impossibilidade de mensuração, apontando os fatores que impedem a quantificação.
§ 3º A estimativa da exposição financeira não se confunde com o valor a ser necessariamente reconhecido contabilmente, cuja apuração e registro observarão as normas contábeis aplicáveis.
§ 4º Na mensuração das provisões, o Departamento de Fazenda deverá observar o critério da melhor estimativa do desembolso necessário à liquidação da obrigação na data das demonstrações contábeis, considerando os riscos e as incertezas envolvidos e, quando material o efeito do valor do dinheiro no tempo, o valor presente dos desembolsos esperados, nos termos das normas contábeis aplicáveis.
Art. 9º A avaliação e a classificação dos riscos fiscais deverão ser individualizadas por demanda judicial, admitindo-se o agrupamento de processos que apresentem identidade ou similaridade relevante quanto à natureza da obrigação, aos fundamentos jurídicos e às circunstâncias que determinam a probabilidade de perda, desde que preservada a adequada identificação dos riscos envolvidos.
Parágrafo único. Para fins de avaliação da probabilidade de saída de recursos e de reconhecimento das provisões, as demandas que envolvam obrigações semelhantes deverão ser consideradas em conjunto, quando cabível, observadas as disposições das normas contábeis aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DO FLUXO DE INFORMAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS
Art. 10. A Procuradoria Jurídica deverá manter controle atualizado das demandas judiciais classificadas na forma deste Decreto, contendo, no mínimo:
I – a identificação do processo judicial, observadas as restrições legais de acesso às informações;
II – a natureza da demanda e o objeto da pretensão;
III – a identificação da parte demandante, quando necessária ao controle interno;
IV – a estimativa do valor da exposição financeira;
V – a classificação do risco de perda, como provável, possível ou remoto;
VI – a síntese dos fundamentos que justificam a classificação atribuída;
VII – a data da última avaliação ou atualização; e
VIII – outras informações relevantes para a adequada gestão dos riscos fiscais.
Art. 11. A Procuradoria Jurídica deverá encaminhar, oficialmente, aos seguintes órgãos municipais, informações atualizadas sobre os riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais:
I – Departamento de Fazenda;
II – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; e
III – Gabinete do Prefeito.
§ 1º O encaminhamento das informações deverá ocorrer, no mínimo, uma vez por ano, sem prejuízo das atualizações periódicas estabelecidas neste Decreto.
§ 2º A comunicação anual deverá ser formalizada por meio de relatório ou expediente administrativo próprio, contendo a consolidação das demandas judiciais avaliadas, suas respectivas classificações de risco e os valores estimados das exposições financeiras.
§ 3º O relatório anual deverá ser encaminhado, preferencialmente, até o encerramento do primeiro trimestre de cada exercício, de modo a subsidiar os procedimentos de planejamento orçamentário e fiscal do Município.
§ 4º Sempre que necessário, a Procuradoria Jurídica poderá promover reuniões técnicas com os órgãos mencionados no caput para esclarecimento das informações encaminhadas e avaliação de seus possíveis reflexos administrativos, financeiros, orçamentários e contábeis.
Art. 12. Além da comunicação anual, a Procuradoria Jurídica deverá promover a atualização mensal das informações relativas aos riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais, encaminhando aos órgãos indicados no art. 11 os dados atualizados para as providências de suas respectivas competências.
§ 1º A atualização mensal deverá contemplar, no mínimo:
I – as novas demandas judiciais identificadas no período;
II – as alterações na classificação de risco das demandas anteriormente avaliadas;
III – as alterações relevantes nos valores estimados das exposições financeiras;
IV – as demandas encerradas, liquidadas ou definitivamente solucionadas; e
V – os demais acontecimentos processuais ou jurídicos capazes de modificar a avaliação anteriormente realizada.
§ 2º A inexistência de alterações relevantes nas informações anteriormente encaminhadas não dispensa a atualização mensal, hipótese em que a Procuradoria Jurídica deverá confirmar a manutenção das classificações e dos valores anteriormente informados.
§ 3º A comunicação mensal poderá ser realizada mediante relatório consolidado, planilha ou outro instrumento administrativo que permita a identificação, o acompanhamento e a rastreabilidade das informações.
Art. 13. Compete ao Departamento de Fazenda, especialmente por meio da Divisão de Contabilidade:
I – analisar as informações encaminhadas pela Procuradoria Jurídica e avaliar os reflexos contábeis decorrentes das classificações atribuídas;
II – promover o reconhecimento, a mensuração e o registro contábil das provisões, bem como a adequada evidenciação dos passivos contingentes, observadas as normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público;
III – solicitar à Procuradoria Jurídica os esclarecimentos e elementos complementares necessários à adequada contabilização das obrigações;
IV – fornecer à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças as informações contábeis necessárias à elaboração dos demonstrativos fiscais e dos instrumentos de planejamento; e
V – revisar periodicamente os valores das provisões reconhecidas, especialmente na data de elaboração das demonstrações contábeis, promovendo os ajustes necessários para refletir a melhor estimativa da obrigação.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças:
I – utilizar as informações encaminhadas pela Procuradoria Jurídica e pelo Departamento de Fazenda na elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento e orçamento municipais;
II – avaliar os possíveis impactos dos riscos fiscais sobre as metas e os resultados fiscais do Município;
III – considerar as informações recebidas na elaboração do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando cabível;
IV – adotar, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias à compatibilização do planejamento financeiro e orçamentário com os riscos identificados; e
V – promover, em articulação com o Departamento de Fazenda, a integração das informações necessárias à gestão fiscal e contábil.
Art. 15. As atribuições estabelecidas neste Capítulo não afastam a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo, com o auxílio dos órgãos municipais de assessoramento, acompanhar as atividades de identificação, avaliação, classificação e monitoramento dos riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais e determinar, quando necessário, a adoção das providências administrativas cabíveis ao seu adequado gerenciamento, observadas as competências dos órgãos e unidades administrativas municipais.
CAPÍTULO V
DO TRATAMENTO CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIO
Art. 16. As informações relativas à classificação dos riscos fiscais encaminhadas pela Procuradoria Jurídica constituirão subsídio técnico para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação contábil das obrigações judiciais, cabendo aos setores contábeis competentes verificar, de forma independente, o atendimento dos requisitos previstos nas normas contábeis aplicáveis, sem que a classificação jurídica substitua os procedimentos próprios de análise e registro.
Art. 17. As demandas classificadas como risco provável deverão ser encaminhadas ao Departamento de Fazenda para avaliação quanto ao reconhecimento contábil de provisão no passivo patrimonial, desde que estejam presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – existência de obrigação presente, legal ou não formalizada, decorrente de evento passado;
II – probabilidade de que seja necessária a saída de recursos para a liquidação da obrigação; e
III – possibilidade de realização de estimativa confiável do valor da obrigação.
Art. 18. As demandas classificadas como risco possível deverão ser consideradas para fins de avaliação quanto à evidenciação de passivos contingentes, quando caracterizados os requisitos previstos nas normas contábeis aplicáveis, mediante divulgação da natureza da obrigação, da estimativa de seus efeitos financeiros, quando possível, das incertezas relacionadas ao valor ou ao prazo de eventual saída de recursos e da possibilidade de reembolso.
Art. 19. As demandas classificadas como risco remoto deverão permanecer registradas no controle interno da Procuradoria Jurídica, para fins de acompanhamento e eventual reavaliação.
Parágrafo único. A necessidade de evidenciação contábil deverá observar a avaliação específica da probabilidade de saída de recursos, nos termos das normas contábeis aplicáveis.
Art. 20. A classificação de determinada demanda como risco provável ou possível deverá ser considerada, conforme o caso, na identificação e avaliação dos riscos fiscais que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas, especialmente para fins de elaboração do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. A inclusão de determinada demanda no Anexo de Riscos Fiscais não dispensa o reconhecimento contábil das provisões quando presentes os requisitos estabelecidos nas normas aplicáveis, nem implica, por si só, a necessidade de previsão orçamentária imediata de todo o valor estimado da exposição financeira.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 21. As informações consolidadas relativas aos riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais deverão ser divulgadas mensalmente no Portal da Transparência ou no sítio eletrônico oficial do Município, em área específica de acesso público e consulta permanente.
§ 1º A divulgação deverá ocorrer mediante relatório ou demonstrativo consolidado, elaborado a partir das informações atualizadas pela Procuradoria Jurídica, contendo, no mínimo:
I – os critérios utilizados para classificação dos riscos fiscais;
II – a quantidade de demandas judiciais enquadradas em cada categoria de risco;
III – a natureza das principais causas judiciais;
IV – os valores estimados das exposições financeiras, individualizados ou agrupados conforme a natureza das demandas; e
V – a data de referência das informações divulgadas.
§ 2º A divulgação deverá permitir a identificação dos riscos fiscais relevantes e a compreensão de seus possíveis impactos financeiros, sem necessidade de exposição de informações processuais protegidas por sigilo ou de dados pessoais cuja divulgação seja legalmente restrita.
§ 3º As informações poderão ser apresentadas de forma agrupada por natureza das demandas, especialmente quando a divulgação individualizada puder comprometer o sigilo legal, a estratégia processual do Município ou a proteção de informações pessoais.
§ 4º A publicidade das informações deverá observar as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011, da Lei Federal n.º 13.709/2018 e das demais normas aplicáveis à proteção de informações e dados pessoais.
§ 5º Em situações excepcionais nas quais a divulgação de informações específicas puder prejudicar seriamente a posição do Município em determinada disputa judicial, a Procuradoria Jurídica deverá justificar a restrição, assegurando-se, sempre que possível, a divulgação das informações gerais sobre a natureza e a dimensão do risco fiscal.
Art. 22. Compete à Procuradoria Jurídica elaborar e encaminhar mensalmente o relatório consolidado dos riscos fiscais ao Departamento de Fazenda, à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e ao Gabinete do Prefeito, bem como fornecer as informações necessárias à sua publicidade.
Parágrafo único. A publicação e a disponibilização das informações deverão ser providenciadas pelos setores administrativos competentes, cabendo à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças coordenar as providências necessárias, sem prejuízo da responsabilidade da Procuradoria Jurídica pela exatidão da avaliação jurídica e da classificação dos riscos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os órgãos e unidades administrativas municipais deverão prestar à Procuradoria Jurídica, sempre que solicitados, as informações e os documentos necessários à avaliação das demandas judiciais que possam gerar obrigações financeiras para o Município.
Art. 24. A Procuradoria Jurídica poderá expedir orientações técnicas e estabelecer procedimentos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que não contrariem suas disposições.
Art. 25. As disposições deste Decreto deverão ser observadas na avaliação das demandas judiciais em curso na data de sua publicação, devendo a Procuradoria Jurídica promover o levantamento e a classificação inicial dos respectivos riscos fiscais.
Parágrafo único. O levantamento inicial deverá ser concluído no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação deste Decreto, sem prejuízo da atualização das informações relativas às novas demandas e às alterações relevantes ocorridas durante esse período.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:2CCBF2F3