ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1007 - TAPUMES AGÊNCIAS
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições e organizações bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público no Município de Porto Amazonas, como forma de preservar a segurança dos clientes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Ficam as instituições e organizações bancárias obrigadas a instalar, em suas agências e postos de atendimento ao público: tapumes, biombos ou estruturas similares, localizados de forma a impedir a visualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento pessoal situados no interior das agências e postos, isolando-os e preservando a intimidade e a segurança destes clientes após terem realizado suas operações bancárias.
Art. 2.º Para o cumprimento do disposto nesta lei a instalação dos biombos, tapumes ou estruturas similares deverá ser efetivada na entrada em vigor desta lei, sob pena de multa diária de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência do Município (UFR) por agência bancária ou posto de atendimento em que não houver sido instalado o equipamento, até o efetivo cumprimento da obrigação.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazona (PR), em 02 de julho de 2014
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:2CCC1C1C