ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1091/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição nos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Guaraniaçu e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, nos termos do Artigo 138 da Resolução nº 01/2016 – Regimento Interno, e inciso XII do artigo 17º da LOM, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
L E I
Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara do Município de Guaraniaçu, fixados pela Lei Municipal nº 962/2016, terão uma recomposição de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro centavos) a partir de 1° de janeiro de 2018.
Art. 2º. O percentual fixado no artigo anterior compreende a recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, segundo índice IPCA-IBGE acumulado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 24 de janeiro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:2CCFFB34