ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.872/20

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A DISPONIBILIZAREM DISPENSER DE ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MAIO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, as agências bancárias, lotéricas e similares e todos os demais estabelecimentos comerciais instalados no Município de Porecatu, obrigados a disponibilizarem de forma gratuita dispenser de álcool gel antisséptico e aviso com orientações sobre a importância da higienização das mãos para prevenção de doenças, em local visível e de fácil acesso aos usuários, inclusive em locais que tenham caixas eletrônicos.

 

Art. 2º O álcool gel deve ser concentrado em 70%.

 

Art. 3º Os estabelecimentos públicos ou privados que não fornecerem dispenser com álcool gel 70% serão multados em até 200 (duzentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal).

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (18.05.2020).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

 

 

 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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