ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.248/2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA COHAPAR
05 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Doação do imóvel matriculado sob o nº 19.216, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, com área de 30.000m², à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas a promover a doação do imóvel matriculado sob o nº 19.216 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), inscrita no CNPJ nº 76.592.807/0001-22.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta autorização corresponde a uma área de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), com as medidas e confrontações contidas na descrição do perímetro, parte componente do Anexo I desta lei.
Art. 2º O imóvel doado deverá ser destinado a implantação de casas populares, através do programa habitacional Casa Fácil Paraná (Valor de Entrada), realizado pela COHAPAR.
Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Pública de Doação, lavrada no cartório competente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Porto Amazonas, Estado do Paraná em 05 de outubro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Link de acesso a Lei na íntegra: http://leismunicipa.is/0ukki
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:2CDDCCF4