ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.732 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA FORMA DA LEI Nº 2204/2019 E SUAS ALTERAÇÕES, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 2.732 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório e na forma da Lei nº 2204/2019 e suas alterações, a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, nos termos da Lei nº 2204/2019 e suas alterações, de forma onerosa, mediante remuneração mensal e imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, a Concessão de Direito Real de Uso à empresa vencedora do certame ou a alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a ser criadas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico, o imóvel abaixo descrito, contendo as seguintes descrições:
I - Parte Ideal de 8.000m2 (oito mil metros quadrados), pertencente ao LOTE RURAL Nº 54-A DA GLEBA Nº 31-AM, de propriedade do Município de Santa Izabel do Oeste-PR, contendo uma edificação em alvenaria de 170 m2 (cento e setenta) metros quadrados.
§ 1ºDestina-se o imóvel ora concedido à instalação de indústria de apicultura para extração e envase de mel, gerando empregos diretos e indiretos e recolhendo os tributos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação a terceiros da unidade empresarial da Concessionária.
§ 2º O Processo Seletivo observará os critérios definidos na presente Lei, bem como as normas e exigências previstas na legislação específica e, ainda, no que couber, o estabelecido na Lei 14.770 de 22 de dezembro de 2023 e suas posteriores alterações.
§ 3ºO imóvel mencionado no art. 1º desta Lei não poderá ser destinado para outros fins, que não sejam os propostos pela Concessionária, definidos nesta Lei, no Edital da Licitação e os constantes em Termo de Compromisso imposto pelo Município.
§4ºA Concessionária apresentará os balancetes e planos de trabalho anualmente, até o dia 15 de dezembro, bem como quando houver solicitação da Administração Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, para análise, do cumprimento do objeto da Concessão.
§ 5ºA Administração Pública Municipal efetuará as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos termos da Concessão.
§ 6ºComprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária.
Art. 2º A concessão autorizada por esta Lei será onerosa e não negociável, mediante imposição de encargos e remuneração mensal na forma do art. 46 da Lei nº 2204/2019 e realizada mediante procedimento licitatório, observados os princípios da impessoalidade e da igualdade.
§ 1ºA Concessão de Direito Real de Uso, reconhecida e autorizada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Santa Isabel do Oeste, terá prazo determinado de 10 (dez) anos, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.
§ 2ºA Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, na forma da Lei nº 2204/2019 sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município, dentre elas as seguintes:
I - Vinculação da concessão à finalidade de exploração de atividade de instalação de indústria de apicultura para extração e envase de mel,
II - Prazo máximo para o início das atividades produtivas a ser estabelecido no edital de licitação.
III – Número mínimo de 02 (dois) empregos existentes em seu quadro de funcionários e estimativa de geração de novas vagas, com critérios a serem estabelecidos no edital de licitação, com zelo por esse número de empregos durante todo o prazo de vigência do contrato.
IV- Remuneração mensal, com manifestação expressa pela opção de compra e/ou aquisição do imóvel.
V – Edificação e/ou ampliação de Barracão Industrial, com critérios a serem estabelecidos no edital de licitação.
VI- Aquisição de máquinas e/ou equipamentos para aprimoramento do processo industrial.
VII- Demais encargos a serem estabelecidos no edital de licitação.
§ 3ºPara efeito do que dispõe o parágrafo anterior, a Concessionária poderá promover aedificação/adequação construtiva do imóvel, observadas as normas técnicas, sanitárias e de meio ambiente, bem como, as demais legislações aplicáveis à natureza do empreendimento quando necessárias.
Art. 3º O concessionário para toda e qualquer edificação, construção, instalação de equipamentos, benfeitorias, ou ampliação das áreas já construídas, deverá obter prévia aprovação do projeto pelo Poder Executivo, quando exigido em lei municipal.
Art. 4º O não-cumprimento do disposto nesta Lei, resolverá de pleno direito a concessão feita, revertendo o bem imóvel, com as suas construções, edificações e benfeitorias, à posse do Município.
§ 1ºA resolução e a reversão previstas nocaputdeste artigo ocorrerão por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento da averbação do contrato de concessão, quando registrada na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza a requerimento do Poder Executivo, instruído com documento hábil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa.
§ 2ºA resolução da concessão por culpa do concessionário, apurada em processo administrativo, não ensejará indenização pelas construções, benfeitorias, instalações ou edificações realizadas na área e nem direito de retenção, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 2.204/2019.
Art. 5º A transferência do uso a terceiro, sem prévia anuência do poder concedente, implicará na rescisão imediata do contrato de concessão.
Parágrafo Único Não haverá transferência, sob qualquer forma, da concessão resolúvel prevista nesta lei, salvo a transmissãocausa mortis.
Art. 6º Desde a assinatura do contrato de concessão de direito de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis e tributários que venham a incidir sobre o imóvel.
Parágrafo Único O concessionário ficará obrigado pela conservação e manutenção do imóvel e de suas benfeitorias, mantendo, ainda, seguro de risco de incêndio.
Art. 7ºA concessão de que trata esta Lei é feita com a Cláusula de impenhorabilidade do imóvel concedido.
Art. 8º Na eventualidade da ocorrência de eventos novos, imprevisíveis ou não imputáveis ao poder público municipal, que tenham reflexos sobre a economia ou a execução do contrato, fica facultada sua revisão, recomposição, revogação ou anulação para ajustamento às circunstâncias supervenientes, hipótese em que deve ser observado, como critério balizador, o valor desembolsado pelo particular ao erário em razão do ajuste e do lapso temporal decorrido na ocupação do imóvel.
Art. 9º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação desta Concessão correrão por conta e responsabilidade da Concessionária.
Art. 10Incumbe ao Poder Executivo Municipal efetivar às medidas legais indispensáveis ao resguardo do patrimônio público e prevenção de responsabilidades, diligenciando junto aos órgãos ou poderes públicos, bem como adotar todas providências que forem cabíveis para realização dos procedimentos necessários para consumação da transferência da posse, direitos e/ou propriedade do bem imóvel de que trata esta Lei.
Parágrafo Único Em cumprimento ao disposto nocaputdeste artigo fica o Poder Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a ajustar, avençar ou propor outras ações, instrumentos jurídicos e contratuais congêneres com a União, seus órgãos competentes, outros órgãos e poderes, independente da esfera federativa a que pertençam; com os particulares que se sagrarem vencedores na licitação pública e, ainda, perante terceiros.
Art. 11 Devem constar do contrato preliminar de concessão administrativa de uso de espaço público, para fins de exploração econômica, o qual deverá ser, posteriormente, convertido em concessão administrativa de uso de bem público às seguintes cláusulas essenciais e acessórias:
§1oCláusulas essenciais:
I -Que defina os prazos de duração, de início e de término da concessão;
II -Que permita prorrogação da concessão;
III - Que defina que a utilização do bem não exime o particular da obtenção e pagamento das licenças, impostos e taxas referentes à atividade comercial;
IV - Que determine que as despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da Concessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação na hipótese de ocorrer o término da pactuação por justo motivo ou interesse público;
V - Que incumbe a Concessionária, a par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo, se for o caso;
VI- Que definia que as despesas com consumo de água, energia elétrica e congêneres são de responsabilidade da concessionária;
VII- Que diga que sem o prévio consentimento da Administração Pública Municipal não é permitida a concessão, ou transferência, parcial ou total, para terceiros, a qualquer título, do bem e/ou direito objeto da avença;
VIII- Que a pactuação poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante revogação, distrato ou rescisão por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público;
IX- Que a concessão, conforme o caso, poderá ser revogada, sem direito a retenção, reembolso ou indenização, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, bem como se a exploração do imóvel estiver sendo feita por terceiros ou, ainda, de forma nociva à população, sossego público ou ao meio ambiente.
§2oTambém deverão constar do Contrato de Concessão de Uso:
I – Que a Concessionária deverá utilizar o imóvel e realizar a prestação de serviços, indústria e/ou comércio atacadista nos termos desta Lei, dando cumprimento à função social do bem;
II – Que constitui incumbência da concessionária a estrita obediência aos padrões de qualidade, higiene, atendimento e urbanidade;
III – Que é encargo da concessionária a manutenção e zelo pela integridade dos bens vinculados à outorga;
IV- Que o exercício dos serviços inerentes ao funcionamento das atividades da concessionária deve ser pautado pelo absoluto respeito à legislação trabalhista, previdenciária, tributária, urbanística e ambiental.
Art. 12 Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos da administração direta e indireta, na esfera de suas competências, a elaboração, aprovação e fiscalização das ações e projetos de construção, manutenção, conservação e benfeitorias que venham a ser objeto dos instrumentos jurídicos de que trata esta Lei.
Art. 13 Além do cumprimento das cláusulas essenciais e acessórias dispostas no art.11 desta Lei, a concessionária, obrigar-se-á:
I – Atendimento da legislação pertinente em níveis municipal, estadual e federal;
II – Atendimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores;
III – Licenciamento da atividade junto aos órgãos governamentais pertinentes;
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste–PR, 21 de outubro de 2024.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:2CE120B1