ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.430, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI No 1.430, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 052/2021
altera a lei nº 1025, de 15 de maio de 2009.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1025, de 15 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescida do parágrafo único:
“Art. 1º Fica instituído o Programa Família Acolhedora destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, afastados da família de origem por meio de medida de proteção prevista no art.101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Nos casos de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, a continuidade no programa dependerá de parecer técnico em que conste o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 anos”.
Art. 2º O inciso III do art. 2º da Lei nº 1025, de 15 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
...
III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso de adolescente” (NR).
Art. 3º O art. 16 da Lei nº 1025, de 15 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:
“Art. 16. ...
...
III – nos casos de criança ou adolescentes com necessidades especiais ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, a família de apoio receberá subsídio financeiro no valor de um salário mínimo e meio mensal”.
Art. 4º O § 2º do art. 16 da Lei nº 1025, de 15 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. ...
...
§ 2º O subsídio por criança ou adolescente, repassado às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, será subsidiado pelo Município, através da Secretaria de Ação Social, previsto na dotação orçamentária pertinente” (NR).
Art. 5º O inciso I do art. 19 da Lei nº 1025, de 15 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. ...
I - subsídio financeiro para as famílias acolhedoras, nos termos do disposto no art. 16, inciso I, II e III e parágrafos desta Lei;”(NR).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 17 de novembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeitura Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:2CE2269E