ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO - PORTARIA Nº164/2026

SÚMULA: Designa o responsável pelo monitoramento do Plano Regional de Saneamento Básico (PRSB).

 

FERNANDO ALBERTO CADORE, PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco do Saneamento), que exige o monitoramento do PRSB;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o responsável por este monitoramento.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado(a) o(a) servidor(a) ROBERTO CARLOS LUCIETTO, assistente administrativo, Matrícula 966-0, lotado(a) neste Departamento de Meio Ambiente, como Responsável pelo Monitoramento do Plano Regional de Saneamento Básico (PRSB).

Art. 2º Compete ao(à) servidor(a) designado(a):

I - Coletar dados junto à Concessionária/Autarquia de Água/Esgoto);

II - Coletar dados da Coleta de Resíduos e Drenagem;

III - Elaborar o Relatório Anual de Monitoramento do PRSB.

IV - Subsidiar a Agência Reguladora (se houver) e o Conselho de Saneamento com informações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salto do Lontra – PR em 12 de novembro de 2026.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

                                        PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Geovana Techio Lopes Belica
Código Identificador:2CEA3CAD