ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 09/2019 - ALTERA O PARAGRAFO 2º DO ART. 4º, REVOGA O PARAGRAFO 3º DO ART. 4ª E O ART. 7º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 025/2014

LEI Nº 09/2019

 

SÚMULA: Altera o paragrafo 2º do Art. 4º, revoga o paragrafo 3º do Art. 4ª e o Art. 7º e seus parágrafos da Lei 025/2014, que regulamenta o direito ao Transporte Escolar no âmbito do Município de Doutor Ulysses, cria o Conselho Municipal do transporte Escolar.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º - O paragrafo 2º, Art. 4º, da Lei 025/2014 de 22.12.2014, que Regulamenta o Direito ao Transporte Escolar no âmbito do Município de Doutor Ulysses, cria o conselho do Poder Executivo Municipal, passa vigorar com a seguinte redação.

 

§ 2º - Com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do Transporte Escolar público municipal observando-se os seguintes critérios de composição:

Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

Um representante dos diretores da Rede Estadual de Ensino;

Um representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;

Um representante dos pais dos alunos.

 

Art. 2º- Fica revogado o paragrafo 3º do Art. 4º e o Art. 7º e seus parágrafos, da Lei nº 025/2014 de 22.12.2014 que, Regulamenta o Direito ao Transporte Escolar no âmbito do Município de Doutor Ulysses, cria o Conselho do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e seis dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezenove (26.06.2019).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
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