ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 837, DE 22 DE JUNHO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 143.710,96 (cento e quarenta e três mil, setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 143.710,96 (cento e quarenta e três mil, setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

100.000,00

1.220

Aquis. De Veículo - Convênio nº 114/2014/SEDU - F-775

44905200

0775

TERMO DE CONVÊNIO Nº 114-2014 - SEDU

18.900,00

1.220

Aquis. De Veículo - Convênio nº 114/2014/SEDU - F-775

44905200

0000

Recurso Ordinários Livres

5.000,00

1.220

Aquis. De Veículo - Convênio nº 114/2014/SEDU - F-775

33909300

0775

TERMO DE CONVÊNIO Nº 114-2014 - SEDU

19.810,96

1.228

Execução do Conv. nº 809698/2014 - F-778

44905100

0000

Recurso Ordinários Livres

Total das Adições...................

R$ 143.710,96

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§ 1º O provável excesso de arrecadação do seguinte recurso:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

105.000,00

1.220

Aquis. De Veículo - Convênio nº 114/2014/SEDU - F-775

44905200

0775

TERMO DE CONVÊNIO Nº 114-2014 - SEDU

Total do Excesso de Arrecadação ............

R$ 105.000,00

 

§ 2º A anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

1.000,00

2.164

Atividades do Departamento de Turismo

33903000

0000

Recurso Ordinários Livres

300,00

2.164

Atividades do Departamento de Turismo

33903300

0000

Recurso Ordinários Livres

500,00

2.164

Atividades do Departamento de Turismo

33903600

0000

Recurso Ordinários Livres

1.000,00

2.164

Atividades do Departamento de Turismo

33903900

0000

Recurso Ordinários Livres

5.200,00

2.164

Atividades do Departamento de Turismo

31901300

0000

Recurso Ordinários Livres

500,00

2.164

Atividades do Departamento de Turismo

31901600

0000

Recurso Ordinários Livres

500,00

2.164

Atividades do Departamento de Turismo

33901400

0000

Recurso Ordinários Livres

2.000,00

2.163

Fomento ao Turismo Municipal

33903000

0000

Recurso Ordinários Livres

800,00

2.163

Fomento ao Turismo Municipal

33903900

0000

Recurso Ordinários Livres

500,00

2.162

Atividades do Setor de Comércio

31901600

0000

Recurso Ordinários Livres

500,00

2.162

Atividades do Setor de Comércio

33901400

0000

Recurso Ordinários Livres

200,00

2.162

Atividades do Setor de Comércio

33903000

0000

Recurso Ordinários Livres

300,00

2.162

Atividades do Setor de Comércio

33903300

0000

Recurso Ordinários Livres

500,00

2.162

Atividades do Setor de Comércio

33903600

0000

Recurso Ordinários Livres

500,00

2.162

Atividades do Setor de Comércio

33903900

0000

Recurso Ordinários Livres

500,00

2.161

Atividades do Setor de Indústria

31901600

0000

Recurso Ordinários Livres

500,00

2.161

Atividades do Setor de Indústria

33901400

0000

Recurso Ordinários Livres

500,00

2.161

Atividades do Setor de Indústria

33903000

0000

Recurso Ordinários Livres

300,00

2.161

Atividades do Setor de Indústria

33903300

0000

Recurso Ordinários Livres

500,00

2.161

Atividades do Setor de Indústria

33903600

0000

Recurso Ordinários Livres

1.000,00

2.161

Atividades do Setor de Indústria

33903900

0000

Recurso Ordinários Livres

15.000,00

1.071

Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde.

44905200

0000

Recurso Ordinários Livres

6.110,96

1.085

Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias de Unidades de Saúde

44905100

0000

Recurso Ordinários Livres

Total das Anulações..........................

R$ 38.710,96

Total dos Recursos.........................

R$ 143.710,96

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2015.


Publicado por:
Rosana Ritter
Código Identificador:2D05E174