ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 837, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 143.710,96 (cento e quarenta e três mil, setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 143.710,96 (cento e quarenta e três mil, setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
100.000,00 |
1.220 |
Aquis. De Veículo - Convênio nº 114/2014/SEDU - F-775 |
44905200 |
0775 |
TERMO DE CONVÊNIO Nº 114-2014 - SEDU |
|
18.900,00 |
1.220 |
Aquis. De Veículo - Convênio nº 114/2014/SEDU - F-775 |
44905200 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
5.000,00 |
1.220 |
Aquis. De Veículo - Convênio nº 114/2014/SEDU - F-775 |
33909300 |
0775 |
TERMO DE CONVÊNIO Nº 114-2014 - SEDU |
|
19.810,96 |
1.228 |
Execução do Conv. nº 809698/2014 - F-778 |
44905100 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
Total das Adições................... |
R$ 143.710,96 |
||||
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º O provável excesso de arrecadação do seguinte recurso:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
105.000,00 |
1.220 |
Aquis. De Veículo - Convênio nº 114/2014/SEDU - F-775 |
44905200 |
0775 |
TERMO DE CONVÊNIO Nº 114-2014 - SEDU |
|
Total do Excesso de Arrecadação ............ |
R$ 105.000,00 |
||||
§ 2º A anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
1.000,00 |
2.164 |
Atividades do Departamento de Turismo |
33903000 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
300,00 |
2.164 |
Atividades do Departamento de Turismo |
33903300 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.164 |
Atividades do Departamento de Turismo |
33903600 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.164 |
Atividades do Departamento de Turismo |
33903900 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
5.200,00 |
2.164 |
Atividades do Departamento de Turismo |
31901300 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.164 |
Atividades do Departamento de Turismo |
31901600 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.164 |
Atividades do Departamento de Turismo |
33901400 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.163 |
Fomento ao Turismo Municipal |
33903000 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
800,00 |
2.163 |
Fomento ao Turismo Municipal |
33903900 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.162 |
Atividades do Setor de Comércio |
31901600 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.162 |
Atividades do Setor de Comércio |
33901400 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
200,00 |
2.162 |
Atividades do Setor de Comércio |
33903000 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
300,00 |
2.162 |
Atividades do Setor de Comércio |
33903300 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.162 |
Atividades do Setor de Comércio |
33903600 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.162 |
Atividades do Setor de Comércio |
33903900 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.161 |
Atividades do Setor de Indústria |
31901600 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.161 |
Atividades do Setor de Indústria |
33901400 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.161 |
Atividades do Setor de Indústria |
33903000 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
300,00 |
2.161 |
Atividades do Setor de Indústria |
33903300 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.161 |
Atividades do Setor de Indústria |
33903600 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.161 |
Atividades do Setor de Indústria |
33903900 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
15.000,00 |
1.071 |
Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde. |
44905200 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
6.110,96 |
1.085 |
Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias de Unidades de Saúde |
44905100 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
Total das Anulações.......................... |
R$ 38.710,96 |
||||
|
Total dos Recursos......................... |
R$ 143.710,96 |
||||
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2015.
Publicado por:
Rosana Ritter
Código Identificador:2D05E174