ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1775/2018

SÚMULA: Fica autorizada a criação do Programa Municipal de Conscientização e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Vereadora Simone Bojano, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado no Município de Contenda, a criação do Programa Municipal de Conscientização e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica, Familiar, de Gênero e Feminicídio, atendendo ao disposto no §8º do Art. 226 da Constituição Federal, na Convenção sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, na Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e na Lei nº11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

 

Art. 2º. Para fins de compreensão desta Lei compreende-se que:

 

I – violência doméstica: qualquer ação ou omissão que leve como justificativa o gênero feminino e que cause danos físico, moral, psicológico, sexual, morte;

 

II – violência sexual: o ato ou conduta de levar ou a manter a mulher em ato de não consentimento relações sexuais mediante intimidações, ameaças, coação ou uso de força, que a induza a comercializar seu corpo ou a utilizar de qualquer maneira sua sexualidade e que a impeça de utilizar qualquer tipo de contraceptivo, que a force ao casamento, ou a gravidez, ou ao aborto, mediante chantagem, coação ou manipulação;

 

III – violência de gênero: todas as violências cometidas contra as mulheres por motivação de sexo ou gênero, como violência física, psicológica, patrimonial, bem como tráfico de meninas e mulheres, exploração sexual, assédio, abuso sexual, assédio moral, cárcere privado e transfobia;

 

IV – feminicídio: a causa de assassinato de mulheres por seu gênero, vestimenta ou local do qual frequenta.

 

Art. 3º. O Programa de Apoio à Mulher vítima de violência visará o atendimento de mulheres que sofrem agressões físicas, sexuais ou psicológicas e dano moral ou patrimonial, através de um conjunto de ações com o objetivo de implantar políticas públicas efetivas e direcionadas para a prevenção, o atendimento e o acompanhamento dos casos de violência doméstica, familiar e de gênero contra as mulheres.

 

Art. 4º. O programa terá o objetivo de estabelecer diretrizes ao Poder Público Municipal no que se refere ao caráter assistencial, abrangendo as seguintes medidas, dentre outras:

 

I – o direcionamento para centros com capacidade de atender às mulheres que sofrem ou sofreram agressões sejam elas quais forem observando a legislação em vigor e em ação articulada com as entidades envolvidas;

 

II – a atuação conjunta de todas as instâncias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

 

III – a capacitação específica dos servidores públicos para a identificação, acolhimento e encaminhamento dos casos de violência contra a mulher;

 

IV – a realização de estudos, pesquisas, estatísticas e levantamento de informações pertinentes às causas, às consequências e à frequência da violência contra a mulher, para que aconteça o aprimoramento das medidas para o seu combate;

 

V – a criação de mecanismo que, respeitada a legislação em vigor, permitam o acesso prioritário para mulheres vítimas de violência aos programas de moradia, renda e trabalho, especialmente nos casos de risco de morte.

 

Art. 5º. No ato de implantação deverão ser assegurados à mulher em situação de violência, no município:

 

I – a assistência jurídica;

 

II – a assistência médica, social e psicológica, bem como a garantia de acesso aos procedimentos necessários nos casos de violência sexual, conforme norma técnica federal, para o atendimento dos agravos resultantes do ato violento;

 

III – o acolhimento em casas-abrigo, em locais sigilosos, para as mulheres e seus respectivos dependentes menores em situação de risco;

 

IV – a agilização dos processos de afastamento ou transferência de unidade de lotação para as servidoras públicas em situação de risco;

 

V – o direito de serem assistidas a qualquer dia e horário pelo Poder Público competente.

 

Art. 6º. As ações mínimas a serem previstas serão:

 

I – campanhas educativas sejam elas em escolas ou eventos sociais;

 

II – formação para educadores, servidores municipais e gestores;

 

III – desenvolvimento dos temas: violência doméstica e familiar, sexual, de gênero e feminicídio, de forma transversal de em todos os diferentes níveis sociais;

 

IV – desenvolvimento dos temas: violência doméstica e familiar, sexual, de gênero e feminicídio, dentro das escolas de ensino municipal por meio de currículo conforme padronizado no Art. 8, incisos VIII e IX da Lei Federal nº11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;

 

V – no início de cada ano letivo as escolas da rede municipal de ensino poderão apresentar à Secretaria Municipal de Educação em seu plano anual de trabalho, a proposta de celebração do Dia Internacional da Mulher (08 de março), e também, o Dia Internacional da não-violência contra mulher (25 de novembro).

 

Art. 7º. O Município de Contenda poderá realizar convênios e parcerias com as mais variadas instituições de ensino superior (públicos e privado), bem como, outros órgãos e instituições da sociedade civil, que tenham trajetórias de formações e estudos sobre o tema Violência contra Mulher.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Contenda, 08 de novembro de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:2D06DA3E