ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
D E C R E T O N.º 5151/2026.
SÚMULA. DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO ATESTADORES/FISCAIS DE DESPESAS, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, Gerson Nunes da Silva, no uso das atribuições de seu cargo,
D E C R E T A
Art. 1º. A atestação de despesas é o ato emitido pelo responsável pelo recebimento dos materiais, obras, ou serviços, nas condições contratadas. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, ou pelos respectivos substitutos.
§ 1º. – A atestação sem ressalvas indicará que o recebimento se deu em condições satisfatórias ao interesse e/ou serviço público.
§ 2º. – A atestação será materializada através da assinatura do servidor responsável no verso da Nota Fiscal/Fatura ou recibo, sendo nesse momento considerado o objeto e/ou serviço recebido definitivamente, salvo ocorrência de vícios ocultos e a responsabilidade pela qualidade, solidez e segurança vigentes mesmo após o recebimento definitivo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e legislação regente da matéria.
Art. 2º. Cabe a indicação pelo Secretário, Titular de Órgão Superior, Diretor ou Chefe de Divisão designar, dentre os seus servidores abaixo nominados, o(s) qual (is) será (ão) responsável (is) pela respectiva atestação, nos Termos de Referência concernente à abertura de Processos Licitatórios.
Art. 3º Poderão vir a serem designados como Fiscais/Atestadores de Despesas os servidores a seguir:
Adão Jóia;
Adilson Rodrigues;
Adriane Benatto Ferraz Fernandes;
Alan Ferreira Martins;
Alessandra Rodrigues;
Ana Carolna Pinheiro de Melo;
Anderson José Willmbrink;
André Carlos de Almeida;
André Ribeiro dos Santos;
Antônio Marcos Perin;
Augusto Luis Silva;
Bernardo Rolim de Mello Martins;
Carla Andreia Ribeiro;
Carlos Eduardo Fuzeto;
Carlos Rosan de Souza;
Cauê Murilo Kappke;
Celso Fernando Wolf Barbosa;
Cibele Marques Souza;
Cinthia Vitorino Pereira Ribeiro;
Cleberton Bortoluzze;
Clèrio Gomes da Silva;
Cristiano Silva Mazur;
Danilo Lopes Domingues;
Ediane Silva Teleginski;
Eduardo de Miranda Vieira;
Eduardo Neineska;
Erica Rodrigues Balbino;
Ernani Junior Nascimento;
Fabiane Albert;
Fabiane Nunes Gonçalves;
Francine Mignoso;
Francisco Dias Netto;
Gisela Huren;
Gizelle Machado Leite Flora Oliveira;
Glazielle Vitorino Almeida;
Graciele de Oliveira Danielewski Pereira;
Israel Henrique Santos;
Jaqueline Aparecida de Carvalho;
Jessica Rodrigues Ricardo;
Joquebedh Mahyara da Silva Ribeiro;
Jorge de Melo Filho;
José Anísio Santos;
José Elias Ribeiro;
José Roberto Lopes da Silva;
Julia Maria Fernandes;
Juliana Souza Carneiro;
Julio Aparecido Leite da Rosa Melo;
Laura Benedita Nalesso Santos;
Lázaro Cordeiro Júnior;
Leonina de Almeida;
Lídia Maria Marrero,
Luciana Aparecida Veiga;
Luiza sampaio Nogueira;
Marcelo Pedro Silva de Oliveira;
Marciano Machado;
Marcos Roberto Moleda;
Marcos Vincenzi;
Mateus Sampaio Benatto;
Mayara Piovezan;
Milena Camargo Miranda;
Milena Fernandes;
Monique Cristine Constante Nucci Marrero;
Monique da Conceição Vieira;
Monique dos Santos Moreira;
Nelson Antônio Ciola Junior;
Nelson Ferreira Ramos;
Odirléia Rodrigues de Oliveira;
Paola Fernanda Ferreira dos Santos;
Paola Ribeiro Medeiros;
Patrícia Delgado Floriano;
Rayssa Dutra Gaia Rocha;
Rellidy Mahyara de Melo Carneiro da Silva;
Renê Aparecido Pereira Junior;
Retienne de Fatima Gomes Brito;
Ricardo de Jesus Soares;
Roberto Carlos Gaia;
Rubensnir de Almeida;
Sandra Jacqueline Broquá;
Sinara Aparecida Ferreira Ramos Bortoluzze;
Sonia Maria Machado;
Suellen Moraes de Lima;
Susiane Aparecida Ferreira Santos;
Thais Hashiguchi Bulka;
Valdelei dos Santos;
Vanessa Costa Leite;
Vanessa Koso Oliveira;
Vinicius Cleto Perucio;
Vinícius de Camargo Fillus;
Vitória Maria Gonçalves;
Wagner da Silva Santos;
Zenaide Nogueira Rosa Sampaio;
Zuliane dos Santos.
Art. 4º. É obrigatório que se faça constar nos instrumentos convocatórios nos contratos, Atas de Registro de Preços, quando houver, o nome expresso do servidor designado como atestador.
Art. 5º. Compete ao servidor atestante:
I. Examinar e analisar se o serviço e/ou fornecimento está sendo executado de acordo com o constante no instrumento convocatório e/ou contrato, se houver;
II. Conhecer o edital ou instrumento convocatório, e os termos do contrato;
III. Propor ao titular da Secretária, Órgão Superior, Departamento ou Divisão, as providências cabíveis que permitam a renovação do prazo de fornecimento e/ou execução, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término daquele, ou a abertura de novo processo licitatório, se for o caso;
IV. Denunciar o fornecedor e/ou prestador de serviços à autoridade superior (ordenador de despesas), em caso de atraso injustificado ou inexecução do contrato;
V. Adotar as providências necessárias à formalização do processo (ex: Anexar documentos que comprovem o informado na denúncia, etc.);
VI. Acompanhar a execução da despesa até o seu pagamento.
VII. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Art. 6º. – Para que ocorra a atestação da despesa, o servidor responsável deverá ter conhecimento das condições contratadas, especialmente no que se referir ao preço, quantidade, marca, especificação, projeto/planta, qualidade, e prazos contratados a ser disponibilizada pelos Departamentos.
Parágrafo único. O servidor designado deverá solicitar ao Departamento de Licitação e Departamento de Compras e Gestão de Contratos, os dados previstos no caput deste artigo.
Art. 7º. – Os responsáveis pela atestação, quando se tratar de prestação de serviços, deverão realizar o acompanhamento permanente da execução do contrato, a fim de verificar se a prestação dos serviços está atendendo às condições contratadas.
Art. 8º. – Poderá ser designado Comissões de no mínimo 3 (três) servidores/atestadores, nas compras e contratações em que a administração julgar necessário.
Art. 9º. – Qualquer situação diferente daquela contratada ensejará o não recebimento do material/serviço, na suspensão do pagamento, e na aplicação da sanção cabível, sem prejuízo da apuração da competente responsabilidade administrativa.
Parágrafo único. Quando ocorrer os casos citados no caput deste artigo, os servidores atestantes deverão adotar as providências junto à contratada para a entrega das quantidades faltantes, ou a regularização da entrega ou da prestação. Não havendo adequação por parte da contratada, cabe ao atestante proceder à denúncia à autoridade superior, a fim de que sejam aplicadas as penalidades cabíveis.
Art. 10º. – O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratua
Art. 11º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, em especial o Decreto n. 4.779/2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:2D0A431B