ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.305/2026 - HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, PARA CUSTEIO NORMAL E CUSTEIO SUPLEMENTAR OU APORTE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, DO ADRIPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

LEI Nº 1.305/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

 

SÚMULA “Altera o Art. 54 da Lei 1.151/2024 e dá outras providências”.

 

Considerando, o Relatório de Avaliação Atuarial anual – NTA nº 2023.000768-1;

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O art. 54 da Lei 1.151/2024, de 12 de Junho de 2024, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 54 – Fica homologado o Relatório Técnico sobre os resultados da Reavaliação Atuarial, para Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do ADRIPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, conforme tabela abaixo:

 

Ano

Ente

Ente Mensal

 

Custeio Normal

Custeio Suplementar

2026

15,31%

21,44%

2027

15,31%

23,75%

2028

15,31%

38,27%

2029

15,31%

38,30%

2030

15,31%

38,34%

2031

15,31%

38,37%

2032

15,31%

38,41%

2033

15,31%

38,44%

2034

15,31%

38,48%

2035

15,31%

38,51%

2036

15,31%

38,55%

2037

15,31%

38,58%

2038

15,31%

38,61%

2039

15,31%

38,65%

2040

15,31%

38,68%

2041

15,31%

38,72%

2042

15,31%

38,75%

2043

15,31%

38,79%

2044

15,31%

38,82%

2045

15,31%

38,86%

2046

15,31%

38,89%

2047

15,31%

38,92%

2048

15,31%

38,96%

2049

15,31%

38,99%

2050

15,31%

39,03%

2051

15,31%

39,06%

2052

15,31%

39,10%

2053

15,31%

39,13%

2054

15,31%

39,16%

2055

15,31%

39,20%

2056

15,31%

39,23%

2057

15,31%

39,27%

2058

15,31%

39,30%

2059

15,31%

39,34%

2060

15,31%

39,37%

2061

15,31%

39,41%

2062

15,31%

39,44%

2063

15,31%

39,47%

2064

15,31%

39,51%

2065

15,31%

39,54%

 

§ 1º – A incidência do Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte, contribuições do Ente, sobre a folha salarial dos Servidores Ativos, será inclusive sobre o 13º Salário.

§ 2º - No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração, conforme Art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.

§ 3º - Visando o equilíbrio financeiro, o Município devera realizar um aporte adicional, quando as receitas previdenciárias, acrescidas do plano de amortização do déficit atuarial após 60 meses, acrescidas da compensação previdenciária, forem inferiores as despesas de benefícios das aposentadorias e pensões.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 19 de Agosto de 2026

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
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