ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1504

LEI ORDINÁRIA N.º 1504/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.105.484,79 (dois milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

411

21.002.0026.0782.0126.1008.3449051000000000000

07088

2.000.000,00

2

Suplementar

276

21.002.0026.0782.0126.1008.3449051000000000000

30000

105.484,79

 

 

 

Total

2.105.484,79

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242999012100000000 CONVÊNIO - SECID PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS VINCULO 7088 - PROTOCOLO 24.036.371-2 PRIORIDADE 58

07088

2.000.000,00

Anulação Dotação

359

21.001.0026.0782.0126.1008.3449052000000000000

30000

105.484,79

 

 

Total

2.105.484,79

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

7088

0,00

0,00

2.000.000,00

30000

105.484,79

0,00

0,00

Total

105.484,79

0,00

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 19 DE AGOSTO DE 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:2D180256