ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 19/2022
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em seusiteoficial do município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único - As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde.
Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 3º - A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo Executivo Municipalpelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter:
I – A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – A posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – O nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV – A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
V – A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e
VI – A estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º - As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei.
Art. 6º - Vetado
Art. 7° - Vetado
Art. 8° - Para o atendimento ao contido nesta lei, a secretaria Municipal de Saúde, providenciará a implantação do sistema de protocolo de pedidos e solicitações.
§ 1º - O sistema de protocolo deverá ser integrado ao sistema utilizado pela secretaria e deverá estar disponível para encaminhamento, através de aplicativo, aos interessados para acompanhamento de seus pedidos.
§ 2º - O mesmo aplicativo deverá ser utilizado para toda e qualquer comunicação que se fizer necessária com os pacientes, tais como agendamento de consultas, de encaminhamentos a especialidades e exames laboratoriais.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 08 de junho de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:2D1BFCF5