ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.015/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA A ALTERAR O ANEXO DE PROGRAMAS FINALÍSTICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2018-2021, PROCEDER A INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2020, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2018-2021, instituído pela Lei 2.901/2017, de 12/12/2017, conforme abaixo:
Órgão: 06 – Sec. Munic. de Desenvolvimento Humano e Social
Unidade: 004 – Departamento de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
Programa: 10.301.0012 Saúde Direito de Todos e Nossa Prioridade
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Descrição da Ação |
UM |
Tipo |
Meta 2018 |
Meta 2019 |
Meta 2020 |
Meta 2021 |
Meta Total |
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2.095 Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
UN |
P |
0,00 |
0,00 |
52.022,00 |
0,00 |
52.022,00 |
Produto: Ações de enfrentamento da COVID-19.
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Nat. Despesa |
Fonte Recurso |
Descrição |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
Total |
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3.3.90.30.00.00 |
1494 |
Material de Consumo |
0,00 |
0,00 |
22.022,00 |
0,00 |
22.022,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
1494 |
Serviços P. Jurídica |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
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Total |
0,00 |
0,00 |
52.022,00 |
0,00 |
52.022,00 |
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Art. 2º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.982/2019 para o exercício de 2020, conforme abaixo:
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020
Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Unidade: 004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa : 0012 SAÚDE DIREITO DE TODOS E NOSSA PRIORIDADE
Ação : 2095
Meta 2020: 52.022,00
Descrição: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Objetivo: Implantação das medidas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 52.022,00 (cinquenta e dois mil e vinte e dois reais), conforme abaixo:
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06.004 |
DEPTO. DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE |
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06.004.10.301.0012.2.095 |
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 22.022,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
R$ 52.022,00 |
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Art. 4º - Para atender o disposto no artigo anterior, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
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1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00 |
APOIO FINANCEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 |
R$ 52.022,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 52.022,00 |
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:2D3806F6