ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.015/2020

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA A ALTERAR O ANEXO DE PROGRAMAS FINALÍSTICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2018-2021, PROCEDER A INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2020, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2018-2021, instituído pela Lei 2.901/2017, de 12/12/2017, conforme abaixo:

 

Órgão: 06 – Sec. Munic. de Desenvolvimento Humano e Social

Unidade: 004 – Departamento de Saúde / Fundo Municipal de Saúde

Programa: 10.301.0012 Saúde Direito de Todos e Nossa Prioridade

 

Descrição da Ação

UM

Tipo

Meta 2018

Meta  2019

Meta 2020

Meta 2021

Meta Total

2.095 Enfrentamento da Emergência COVID-19

UN

P

0,00

0,00

52.022,00

0,00

52.022,00

 

Produto: Ações de enfrentamento da COVID-19.

 

Nat. Despesa

Fonte Recurso

Descrição

2018

2019

2020

2021

Total

3.3.90.30.00.00

1494

Material de Consumo

0,00

0,00

22.022,00

0,00

22.022,00

3.3.90.39.00.00

1494

Serviços P. Jurídica

0,00

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

Total

0,00

0,00

52.022,00

0,00

52.022,00

 

Art. 2º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.982/2019 para o exercício de 2020, conforme abaixo:

 

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020

 

Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

Unidade: 004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 301 Atenção Básica

Programa : 0012 SAÚDE DIREITO DE TODOS E NOSSA PRIORIDADE

Ação : 2095

Meta 2020: 52.022,00

 

Descrição: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

 

Objetivo: Implantação das medidas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 52.022,00 (cinquenta e dois mil e vinte e dois reais), conforme abaixo:

 

06.004

DEPTO. DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

06.004.10.301.0012.2.095

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 22.022,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA

R$ 30.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$ 52.022,00

 

Art. 4º - Para atender o disposto no artigo anterior, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00

APOIO FINANCEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19

R$ 52.022,00

TOTAL DA RECEITA

R$ 52.022,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:2D3806F6