ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1811/2015

SÚMULA – Altera o “caput” do Art. 6º da Lei Municipal n.º 788/2001 de 19/12/2001.

 

A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º - O “caput” do artigo 6º da Lei Municipal n.º 788/2001 de 19/12/2001, a qual institui no Município de Bituruna a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - Ficam estabelecidos os seguintes valores da COSIP, relativos aos contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica no município:

 

Classe: Residencial

Intervalos de Consumo (KWH)

VALOR MENSAL EM UPM

0

30

0,00

31

40

1,63

41

50

2,11

51

60

2,57

61

70

3,26

71

79

3,99

80

90

4,39

91

100

4,82

101

110

5,69

111

120

7,22

121

130

8,82

131

140

9,01

141

150

9,21

151

160

9,39

161

170

9,57

171

180

9,77

181

190

9,96

191

200

10,10

201

210

10,17

211

220

10,48

221

230

10,81

231

240

11,14

241

250

11,48

251

300

13,01

301

350

13,13

351

400

13,25

401

450

15,00

451

500

15,57

501

600

15,89

601

700

16,12

701

800

16,40

801

900

16,70

1001

1500

18,43

1501

2000

18,80

2001

2500

19,16

2501

3000

19,55

6001

6500

19,95

6501

7000

20,35

Acima de 7000

21,00

 

Classe: Comercial

Intervalos de Consumo (KWH)

VALOR MENSAL EM UPM

0

99

6,68

100

199

8,82

200

299

9,68

300

399

11,73

400

499

14,66

500

599

17,58

600

699

19,12

700

799

21,02

800

899

23,11

900

999

25,44

1001

1500

27,99

1501

2000

30,79

2001

2500

31,70

2501

3000

32,66

3001

3500

33,63

3501

4000

34,64

4501

5000

35,68

5001

6000

36,75

6001

7000

37,86

7001

8000

39,75

8001

9000

41,74

Acima de 9000

42,00

 

Classe: Industrial

Intervalos de Consumo (KWH)

VALOR MENSAL EM UPM

0

500

11,73

501

1000

19,12

1001

1500

20,66

1501

2000

27,54

2001

2500

28,36

2501

3000

29,21

3001

3500

30,08

3501

4000

30,99

4001

4500

31,91

4501

5000

32,88

5001

6000

33,86

6001

7000

34,88

7001

8000

35,93

8001

9000

37,00

9001

10000

38,85

10001

20000

40,79

20001

30000

42,82

30001

40000

44,97

40001

50000

47,22

Acima de 50000

48,00

 

Art. 2º - A redação do Art. 6º da Lei Municipal n.º 788/2001 de 19/12/2001 estabelecida por esta lei passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 29 de setembro de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
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