ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 226/2026
PORTARIA Nº 226/2026
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS OFICIAIS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de organização e continuidade dos serviços públicos relacionados à utilização, manutenção e abastecimento da frota oficial do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização das atividades relacionadas ao abastecimento dos veículos oficiais, em razão da alteração das atividades anteriormente desempenhadas por servidor responsável pelo abastecimento;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos a gestão e acompanhamento das atividades relacionadas à frota municipal, aos transportes e aos serviços urbanos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços de abastecimento dos veículos oficiais utilizados pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos procedimentos administrativos e das normas de segurança aplicáveis às atividades de abastecimento;
RESOLVE:
Art. 1º Fica atribuída ao Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, LAERCIO JOSE GRANDO, a responsabilidade pelo acompanhamento e pela realização das atividades relacionadas ao abastecimento dos veículos oficiais vinculados à respectiva Secretaria, sempre que necessário ao regular funcionamento dos serviços públicos municipais.
Art. 2º As atividades previstas no art. 1º deverão ser realizadas em observância aos procedimentos administrativos estabelecidos pela Administração Municipal, bem como às normas de segurança aplicáveis às operações de abastecimento.
Art. 3º A presente atribuição tem por finalidade assegurar a continuidade e a organização dos serviços relacionados ao abastecimento da frota municipal, não implicando alteração do cargo, do subsídio ou das demais condições funcionais do Secretário Municipal.
Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos deverá manter os registros funcionais pertinentes, observando-se o vínculo funcional correspondente e as disposições legais aplicáveis ao cargo exercido pelo servidor.
Art. 5º A presente Portaria não importa na concessão de adicional de periculosidade, gratificação ou qualquer outra vantagem remuneratória, permanecendo o agente público submetido ao regime remuneratório próprio do cargo que ocupa.
Art. 6º As atividades de abastecimento deverão ser realizadas mediante observância das normas de segurança e dos procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal, cabendo ao setor responsável pela Segurança e Saúde do Trabalho orientar quanto às medidas preventivas aplicáveis, quando necessário.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 15 de setembro de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:2D3B89AA