ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 692/2023

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, À EMPRESA IARO MARQUES DIB - ME, ARÉA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma legal, à empresa IARO MARQUES DIB - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.687.001/0001-19, por prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, o imóvel registrado na matrícula n.º 1.401, localizada na área rural do Município, de propriedade do Município de Sengés.

Parágrafo único: A área objeto desta concessão é a estritamente necessária a atividade da concessionária, sendo que a ocupação além do necessário, ou para atividade diversa da extração mineral, acarretará na extinção da Concessão.

 

Art. 2º. – A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei tem finalidade específica, visando única e tão somente a extração de minério cascalho, conforme dados do Processo junto ao a ANM n.º 826/010/2013, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada nesta, e demais Leis que regem a matéria.

 

Art. 3º. – O instrumento de Concessão que será firmado entre as partes não poderá, sob qualquer hipótese, ser transferido ou cedido para terceiros, ensejando tal descumprimento, a sua rescisão imediata e automática, retornando a posse do imóvel ao patrimônio público.

 

Art. 4º. – Se ficar comprovado, no decorrer da vigência do instrumento de Concessão de Uso, que a empresa concessionária cessou suas atividades, e/ou deixou de cumprir os requisitos, e a finalidade exigida por Lei para a continuidade do exercício da posse, de igual forma o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.

 

Art. 5º. – As benfeitorias que porventura a concessionária vier a realizar no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais. Ocorrendo rescisão contratual não restará àquela, quaisquer direitos de retenção ou indenização.

 

Art. 6º. – Fica assegurada à concedente, a participação no equivalente a 10% do produto objeto da extração.

 

Art. 7º. - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, a concessionária fica obrigada a reparar os danos e prejuízos causados com a atividade objeto desta concessão.

 

Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-12-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 21 de Dezembro de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

JESSÉ BRIZOLA -

Vice-presidente 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:2D40A119