ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 4589/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4589/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 4.278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 4.422/2025) da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN.

 

Art. 2 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN, para o exercício de 2026, um crédito adicional Especial no valor de R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil, seiscentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

LOA (Lei Orçamentária Anual 2026)

Programática

Descrição

Fonte

Valor

12.000.00.000.0000.0.000

Administração

 

 

12.104.00.000.0000.0.000

Ampliação e conservação patrimonial

 

 

12.104.04.122.0043.2.207

Ampliar, conservar e manter a instituição

 e condição de funcionamento quanto

 a estrutura física, segurança e limpeza

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1072080

R$ 177.600,00

TOTAL

R$ 177.600,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Receita

Fonte

Valor

24.99.99.01.01

1072080

R$ 177.600,00

Total

 

R$ 177.600,00

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (10/11/2026).

 

Enf.ª Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:2D503176