ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2018. SÚMULA: ALTERA O ART. 52, § 1º, ALÍNEA “C”; ART. 55; ART. 58; ART. 59; ART. 119; ART. 120; ART. 121; ART. 127, § 1º E ART. 132, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI COMPLEMENTAR”

 

Art. 1º O artigo 52, § 1º, alínea “c”, da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 52 - A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.

 

§ 1º - Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado:

 

(...)

 

c) - Seja julgado apto em inspeção de saúde;

 

(...)

 

Art.2º O artigo 55 da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 55 - Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial, composta por no mínimo 03 (três) médicos”.

 

Art.3º O artigo 58 e seu § 2º, da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 58 - O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade a mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, através de inspeção de saúde.

 

(...)

 

§ 2º - Se julgado inapto, deverá ser avaliado por junta médica oficial, composta por no mínimo 03 (três) médicos, onde constatada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado”.

 

Art.4º O artigo 59 da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 59 - Será tornado sem efeito o aproveitamento, e cassada a disponibilidade do servidor, mediante processo administrativo, se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não entrar em exercício no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo o caso de doença comprovada em perícia médica oficial”.

 

Art.5º O artigo 119, parágrafo único, da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 119 - Ao servidor efetivo conceder-se-ão os seguintes tipos de licença:

 

(...)

 

§ único - As licenças previstas nos incisos I, II e IV acima de 15 (quinze) dias serão precedidas de perícia médica oficial”.

 

Art.6º O artigo 120 da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 120 – A licença para tratamento de saúde será concedida após a realização de inspeção ou perícia médica oficial do Município, na qual se constatar a necessidade de afastamento por período igual ou superior a 16 (dezesseis) dias consecutivos ou intercalados, quando se tratar de afastamento pela mesma doença, em período inferior ou igual a 60 (sessenta) dias, neste caso, o atestado só produzirá efeito depois de homologado pelo perito médico oficial, admitindo-se, quando assim não seja possível, atestado passado por médico particular.

 

§ 1º - As faltas de 03 (três) dias ou mais, consecutivas ou intercaladas ao mês e justificadas através de atestado de profissional de saúde, deverão ser homologadas pela inspeção ou pela perícia oficial do Município.

 

§ 2º - Findo o prazo da licença, a que alude os incisos I e IV, do artigo 119, o servidor retornará ao exercício do seu cargo, sendo considerado como faltas ao trabalho os dias em que deixou da comparecer ao serviço, por haver alegado doença.

 

§ 3º - Nos casos de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, a perícia deverá ser realizada por junta médica oficial, composta por no mínimo 03 (três) médicos.

 

§ 4º - Verificando-se, em qualquer tempo, ter sido fraudulento o atestado médico ou o laudo da Junta Médica, a autoridade competente promoverá a punição dos responsáveis, incorrendo o funcionário a quem aproveitar a fraude na pena de suspensão e, na reincidência, na de demissão, sem prejuízo da ação penal que couber”.

 

Art.7º O artigo 121 da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 121 - Verificando-se, como resultado da perícia médica oficial, redução da capacidade física do servidor, ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado em cargo diferente, na forma do disposto no artigo 55, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo de vencimento básico e vantagens pessoais”.

 

Art.8º O artigo 127, § 1º, da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 127 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.

 

§ 1º - Para a concessão da licença, a perícia deve ser realizada por médico oficial e designado para este fim nos casos de licença até 120 (cento e vinte) dias e, por junta médica oficial devidamente nomeada nos casos de licença acima de 120 (cento e vinte) dias”.

 

Art.9º O artigo 132 da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 132 - No curso da licença, poderá o servidor requerer nova perícia, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito a aposentadoria, resguardando-se a decisão do perito médico oficial, no pronunciamento concernente ao caso”.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 06 de dezembro de 2018.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:2D51C1D5