ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1399/2015

Altera a Lei nº 1.339, de 10 de abril de 2014 que institui o Fundo Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 1.339, de 10 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 3º. ..........

VI – receitas provenientes de serviços prestados aos produtores rurais na conformidade do disposto na Lei nº 1.340, de 11 de abril de 2014;” (NR)

 

Art. 2º. A Lei nº 1.339, de 10 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

 

“Art. 3º. ............

IX – taxas e emolumentos provenientes do Serviço de Inspeção Municipal e penalidades pecuniárias delas decorrentes.”

 

“Art. 13. .................

VIII – aprimoramento, aparelhamento, manutenção e outras melhorias da própria atividade de inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 15 de dezembro de 2015.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Presidente 


Publicado por:
Cassio Strapasson
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