ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 623/2022 - EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 623/2022
Súmula: Extingue cargos do quadro de servidores do poder público municipal e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal.
LEI:
Art. 1º. Ficam extintos os grupos operacionais de provimento efetivo de que trata a Lei 282/2019 a seguir descritos:
I – Administrativo, exceto cargo de fiscal fazendário;
II – Semi-Profissional, exceto cargo de agente comunitário de saúde, técnico de enfermagem, radiologia, operador de raio-x e auxiliar de vigilância sanitária;
III – Serviços gerais, exceto agente de apoio educacional, tratorista, almoxarife e arquivista.
Art. 2º. Os cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º, que se encontrarem providos na data da publicação desta Lei serão automaticamente extintos quando vagarem.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul - Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (15/06/2022).
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:2D533D37