ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 316/2024

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;

Considerando, a Lei Municipal nº 300/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024;

Considerando, o Decreto Municipal nº 246/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso;

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2024, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 mediante as seguintes providências:

I) – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão/unidade

Categoria econômica

Descrição categoria

Fonte de recursos

Valor (r$)

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.50.41

CONTRIBUIÇÕES

1105 - FNAS Repasse Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) Custeio

100.000,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.13.08.242.1200.2.041 – 3.3.50.41 DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência

TOTAL: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” das seguintes fontes de recursos:

 

Código contábil

Natureza da receita

Descrição

Fonte

Valor R$

184

1.7.1.6.50.01

Transf. De Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS – Principal

1105

100.000,00

TOTAL: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 25 de junho de 2024.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:2D59B60E