ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.569/2026
DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: “Altera o artigo 97 da Lei Municipal nº 02, de 22 de fevereiro de 1991 (Estatuto dos Funcionários do Município de Mandirituba), para incluir a licença por motivo de falecimento de avós do servidor e, dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O artigo 97 da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 97. (...)
(...)
IV – por 3 (três) dias consecutivos em razão do falecimento de avós (avô ou avó).”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 04 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:2D5A3A17