ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2173/2020

SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PREFIM 2019/2020, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI N° 2.081/2019”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15/03/2021 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Matinhos – PREFIM 2019/2020, instituído nos termos da Lei Municipal n° 2.081/2019.

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 21de dezembro de 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:2D5DEE3B