ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.° 4

LEI COMPLEMENTAR N.º 4

26 de outubro de 2021

 

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, revoga a Lei n.º 819, de 10 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1.º Este código dispõe sobre o poder de fiscalização administrativa de competência municipal.

 

Art. 2.º Cabe às autoridades competentes zelar pela observância dos preceitos deste Código.

 

Art. 3.º Constitui infração toda a conduta contrária às disposições desta Lei.

 

Art. 4.º Será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou omissão:

I- o coautor;

II - o mandante;

III - o partícipe a qualquer título;

IV - o Agente fiscal, que tendo conhecimento de infração, deixar de notificar ou autuar o infrator.

§ 1.º Na hipótese da infração ser cometida por Agente de qualquer Poder Público, cabe ao cidadão denunciar a irregularidade ao Prefeito Municipal.

§ 2.º Terá o Poder Público Municipal o prazo de 10 (dez) dias úteis para averiguar a denúncia e responder ao denunciante.

 

Art. 5.º São considerados logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum pertencentes ao Município de Porto Amazonas, tal como definidos em legislação federal.

 

Art. 6.º É livre à população o uso e circulação pelos logradouros públicos, nos termos desta Lei.

 

Art. 7.º É livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial, nos horários de expediente ou visitação pública, nos termos de seus regulamentos próprios.

 

TITULO II

DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

 

Art. 8.º Toda atividade comercial, industrial, prestadora de serviços ou comunitária, localizada em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar com o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, emitido pela Administração Pública, concedido previamente a requerimento dos interessados.

 

Art. 9.º A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental, além do procedimento usual, dependerá de prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente.

 

Art. 10. A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco à saúde pública, além do procedimento usual, dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal.

 

Art. 11. Somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o pagamento da taxa devida nos termos da legislação tributária.

 

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMUNITÁRIOS E INDUSTRIAIS

 

Art. 12. O Alvará de Localização e Funcionamento será expedido mediante requerimento ao órgão competente.

 

Art. 13. O requerimento deverá especificar com clareza:

I - o ramo do comércio ou da indústria, ou a tipologia do serviço a ser prestado;

II - o endereço em que o requerente pretende exercer sua atividade.

 

Art. 14. Para ser concedido o Alvará de Localização e Funcionamento pela Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, as instalações de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços qualquer que seja o ramo de atividades a que se destinam deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições:

I - compatibilidade da atividade com a Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo;

II - observância aos parâmetros estabelecidos no Código de Obras do Município.

III - compatibilidade das soluções de segurança, prevenção de incêndio, moral e sossego público, previstas neste Código e na legislação estadual e federal pertinente;

IV - compatibilidade dos requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de acordo com as normas específicas.

 

Art. 15. Fica proibido o fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos que foram construídos irregularmente, que não estejam de posse do “Habite- se”, e que estejam em:

I - logradouros públicos;

II - áreas de preservação ambiental;

III - áreas de risco assim definidas pela Administração Municipal.

 

Art. 16. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser renovado anualmente.

 

Art. 17. O critério do órgão competente poderá ser expedido o Alvará de Localização e Funcionamento temporário de estabelecimento, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 18. O estabelecimento ou atividades estão obrigados a novo licenciamento, mediante Alvará de Localização e Funcionamento, quando ocorrer às seguintes situações:

I - mudança de localização;

II - quando as atividades ou o uso forem modificados em quaisquer dos seus elementos;

III – quando forem alteradas as condições da edificação, da atividade ou do uso após a emissão do Alvará de Localização e funcionamento;

IV - quando a atividade ou uso se mostrarem incompatíveis com as novas técnicas e normas originadas do desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de proteger o interesse coletivo.

Parágrafo único. A modificação do Alvará de Localização e Funcionamento devido ao disposto no presente artigo deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que se verifique a alteração.

 

Art. 19. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá constar os seguintes elementos:

I - nome do interessado;

II - natureza da atividade e restrições ao seu exercício;

III - local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quando se tratar de estabelecimento fixo;

IV - número de inscrição do interessado no Cadastro Fiscal do Município;

V - horário do funcionamento, quando houver.

 

Art. 20. O alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de conservação e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que está o exigir.

 

CAPÍTULO II

DO COMÉRCIO AMBULANTE

 

Art. 21. Para efeitos deste Código, considera-se:

I - comércio ambulante: a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, cuja instalação é fixa, em locais pré-determinados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;

II - comércio ambulante transportador: a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, cuja instalação é móvel, devendo estar em circulação;

III - comércio ambulante eventual: a atividade comercial ou prestação de serviços exercida em festas, exposições e eventos de curta duração.

 

Art. 22. Enquadram-se nesta categoria as feiras livres e de arte e artesanato.

 

Art. 23. As feiras-livres serão sempre de caráter transitório e de venda exclusivamente a varejo e destinar-se-ão ao abastecimento supletivo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade.

 

Art. 24. As feiras, de qualquer natureza, serão localizadas, orientadas e fiscalizadas pela administração municipal.

 

Art. 25. Para o exercício da atividade em feira-livre, além da licença, o feirante deverá ser previamente cadastrado no Departamento de Fomento Agropecuário e Meio Ambiente, além de ser portador da Carteira de Saúde devidamente atualizada.

 

Art. 26. A colocação das bancas, que deverão ser padronizadas e devidamente numeradas, obedecerá ao critério de prioridade, realizando-se o agrupamento dos feirantes por classes similares de mercadorias.

 

Art. 27. São obrigações comuns a todos os que exercerem atividades nas feiras:

I - usar de urbanidade e respeito para com o público em geral, bem como acatar as ordens emanadas da autoridade competente;

II - possuir em suas barracas, se for o caso, balanças, pesos e medidas devidamente aferidas sem vício ou alteração com que possa lesar o consumidor;

III - não jogar lixo na via pública ou nas imediações de sua banca;

IV - manter em sua banca um recipiente de lixo;

V - manter a banca em perfeito estado de asseio e higiene;

VI - não apregoar as mercadorias com algazarras, nem usar dizeres ofensivos ao decoro público;

VII - não ocupar, com suas barracas, local diferente do concedido dentro do seu grupo de feira;

VIII - não colocar os gêneros alimentícios em contato direto com o solo.

 

Art. 28. Para a obtenção da licença para comercio ambulante, o interessado formalizará o requerimento, que será protocolado, na Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, acompanhado de:

I - cópia do documento de identidade;

II - comprovante de residência;

III - declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas;

IV - logradouros pretendidos para o exercício da atividade.

 

Art. 29. Nenhum vendedor ambulante poderá exercer suas atividades no Município sem a respectiva licença.

 

Art. 30. É proibido o exercício da atividade de comércio ambulante fora dos horários e locais demarcados.

 

Art. 31. A licença para comércio ambulante é individual, intransferível e exclusiva para o fim ao qual foi destinada e deverá estar sempre disponível para apresentação, pelo seu titular, à fiscalização, sob pena de multa e apreensão.

 

Art. 32. Poderá ser exigido dos licenciados, a critério da Prefeitura Municipal, uniforme, vassoura e cesto para lixo, mesa e/ou carrocinha padronizada.

 

Art. 33. A licença será concedida pelo Poder Público, sempre a título precário e pelo prazo de (01) ano, podendo ser renovado anualmente.

 

Art. 34. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, a qual somente lhe será restituída mediante requerimento e após o pagamento de multa correspondente.

 

Art. 35. O vendedor licenciado para o comércio ambulante que necessitar afastar-se do seu local de trabalho deverá informar por escrito, o motivo e o período de afastamento para avaliação das faltas pelo órgão competente.

 

Art. 36. O abandono ou o não aparecimento sem justa causa, do licenciado, ao local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaços que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licença.

 

Art. 37. No caso de não cumprimento das exigências deste Código, da legislação específica de cada produto licenciado e respectivo equipamento, os vendedores estarão sujeitos a aplicações de multas, apreensão das mercadorias e equipamentos, suspensão e cancelamento da licença.

 

CAPÍTULO III

DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER PROVISÓRIO E DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS

 

Art. 38. Para realização de divertimentos e festejos públicos, nos logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da Administração Municipal.

§1º As exigências do presente artigo são extensivas às competições esportivas, bailes, espetáculos, circos, festas de caráter público ou divertimentos populares de qualquer natureza.

§2º Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões de qualquer natureza sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.

 

Art. 39. O requerimento do Alvará de Localização e Funcionamento dos divertimentos públicos será acompanhado dos certificados que comprovam terem sido satisfeitas as exigências regulamentares da legislação federal, estadual e municipal, nos casos cabíveis.

 

Art. 40. A instalação de circos, parques de diversões e congêneres serão feita mediante:

I - requerimento;

II - autorização do Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil;

III - instalações sanitárias.

 

Art. 41. O parque de diversões ou congêneres, não serão permitidas modificações nas instalações ou seu aumento, sem a licença prévia, após a vistoria técnica do Departamento de Obras e Serviços Urbanos da Administração Municipal.

 

Art. 42. Descumpridas as condições impostas pelo Município, o órgão competente poderá promover a interdição do empreendimento.

 

Art. 43. A apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos equipamentos será obrigatória, atestando o atendimento das normas de segurança para as edificações e instalações de equipamentos, prevista pela legislação municipal, estadual e federal.

 

Art. 44. A Administração poderá exigir um depósito, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recuperação do logradouro público.

 

Art. 45. O depósito será restituído integralmente, mediante requerimento, se não houver necessidade de limpeza ou recuperação do logradouro; em caso contrário, serão deduzidas as despesas com os serviços executados pela Administração.

 

Art. 46. As licenças para os parques de diversões e congêneres serão concedidas por prazo inicial não superior a 03 (três) meses, devendo ser renovada a vistoria, para que haja renovação ou prorrogação da licença.

 

Art. 47. A prorrogação ou renovação de licença poderá ser negada, podendo a Administração Municipal por outro lado, estabelecer novas exigências e restrições relativamente a qualquer elemento do parque e podendo, ainda, ser este interditado antes de terminar o prazo de licença concedido, se por motivos de interesse ou segurança pública.

 

CAPÍTULO IV

DOS EQUIPAMENTOS DE USO COMERCIAL OU DE SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 48. Os estabelecimentos poderão instalar-se em praças e demais logradouros públicos, a critério da Prefeitura Municipal, mediante Concessão de Uso outorgada quando não haja ou traga prejuízo à comunidade.

 

Art. 49. Os padrões para os equipamentos poderão ser estabelecidos pelo departamento corresponde da administração municipal

 

Art. 50. É vedada a Concessão de Uso em locais com as seguintes características:

I - rótulas ou praças situadas em rótulas do sistema viário;

II - canteiros centrais do sistema viário.

 

Art. 51. Para a implantação de equipamentos em passeios deverá ser preservada uma faixa de circulação para pedestres com largura mínima de 2,00m (dois metros).

 

Art. 52. Em praças, largos ou jardineis, a somatória das áreas de projeção dos equipamentos existentes e previstos não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) da superfície total do logradouro.

 

Art. 53. A seleção dos interessados na implantação de equipamentos de uso comercial ou de serviços em logradouros públicos se fará por meio de licitação pública, constará do Edital de licitação a descrição das obras e serviços a serem executados pelo interessado, através da Concessão de Uso, obedecendo a projeto de urbanização elaborado pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 54. O permissionário não poderá explorar mais de uma banca, a qualquer título, estendendo- se ao cônjuge e aos familiares do mesmo.

 

Art. 55. É vedada a exploração de banca a:

I - distribuidor ou agente distribuidor de jornal e revista;

II - titular de emprego público da União, do Estado, do Município, da Administração direta, indireta ou fundacional ou de entidade de economia mista.

 

Art. 56. O vencedor da licitação assumirá as condições estabelecidas pela Prefeitura, registradas em Contrato Administrativo.

 

Art. 57. A Concessão de Uso para lanchonetes e similares será por prazo determinado de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 58. A edificação passará a constar como do patrimônio público, sendo que se concederá a venda do ponto e não a benfeitoria construída.

 

Art. 59. O concessionário tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da assinatura do Contrato Administrativo, para executar as obras e serviços objeto da licitação. O concessionário que descumprir as determinações contidas no Contrato Administrativo poderá ter sua Concessão de Uso cassada, sem direito à indenização.

 

Art. 60. A Concessão de Uso se faz por contrato administrativo, pelo qual o Poder Público atribui a utilização de um bem de seu domínio em contrapartida pela execução de obras e serviços convencionados pelo outorgante, nos termos da legislação federal.

 

Art. 61. É proibido ao permissionário e aos seus pressupostos:

I - fechar a banca por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias anuais alternados, sem consentimento ou autorização do órgão competente;

II - vender com ágio jornal, revista e publicação que tenha preço tabelado;

III - locar ou sublocar abanca;

IV - recusar-se a vender, em igualdade de condições, mercadorias que lhe foram consignadas;

V - estabelecer, por motivo político ou ideológico, distinção ou preferência entre mercadorias recebidas;

VI - veicular qualquer tipo de propaganda política ou eleitoral, salvo a constante de jornal, revista ou publicação exposta à venda.

 

CAPÍTULO V

DO LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DIVERSAS

 

Art. 62. As instalações que, diretamente ou indiretamente, propiciam à população atendimento e fornecimento de água potável, energia elétrica, gás, serviços de telecomunicações e instalações diversas deverão ser licenciadas pelo Município.

 

Art. 63. A concessionária dos serviços deverá manter arquivados os projetos e respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), devendo fornecê-las ao Município sempre que solicitado.

 

Art. 64. Todas as instalações deverão ser mantidas em perfeito estado de conservação e funcionamento, podendo o Município fiscalizar o estado destas instalações e submetê-las a provas de eficiência.

 

Art. 65. Quando da solicitação do licenciamento para instalação e funcionamento de subestação e linhas de transmissão de energia, torres de telecomunicação e estação de rádio base (ERB) e similares, deverá ser apresentado, pelo interessado, termo de responsabilidade pela instalação e pela sua influência, aos imóveis confrontantes, quanto ao sistema de proteção e compatibilidade eletromagnética.

 

Art. 66. A critério do órgão competente, poderão ser feitas outras exigências, quando necessário, considerando a potencialização do risco do entorno.

 

Art. 67. A edificação passará a constar como do patrimônio público, sendo que se concederá a venda do ponto e não a benfeitoria construída.

 

TÍTULO III

DA DENOMINAÇÃO E EMPLACAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E NUMERAÇÃO PREDIAL

 

Art. 68. A denominação dos logradouros públicos do Município de Porto Amazonas será realizada por meio de lei e sua inscrição far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placas afixadas nas paredes dos prédios, nos muros, nas esquinas ou em outro local conveniente.

 

Art. 69. Quando a lei limitar-se à denominação do logradouro, a sua localização, com as indicações indispensáveis à sua identificação, será feita por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 70. Para denominação dos logradouros públicos serão escolhidos, dentre outros, nomes de pessoas, datas ou fatos históricos que representem, efetivamente, passagens de notória e indiscutível relevância, que envolvam acontecimentos cívicos, culturais e desportivos, de obras literárias, musicais, pictóricas, esculturais e arquitetônicas consagradas, de personagens do folclore, de acidentes geográficos, relacionados com a flora e a fauna locais.

 

Art. 71. Fica proibido denominar ruas, praças, avenidas, viadutos ou jardins públicos com nomes de pessoas vivas.

 

Art. 72. As propostas de denominação deverão ser sempre acompanhadas de biografia, com dados completos sobre o homenageado, em se tratando de pessoa e nos demais casos, de texto explicativo dos motivos da denominação, incluindo fontes de referência.

 

Art. 73. Nenhum logradouro poderá ser dividido em trechos com denominações diferentes, quando esses trechos tiverem aproximadamente a mesma direção e largura, ressalvados os casos já existentes.

 

Art. 74. Quando a tradição pedir a manutenção de diferentes nomenclaturas em trechos contínuos, cada trecho deve ter a numeração dos imóveis reiniciada e específica.

 

Art. 75. As placas de nomenclatura serão colocadas somente após a oficialização do nome do logradouro público.

 

Art. 76. No início e no final de uma via, deverá ser colocada uma placa em cada esquina, e, nos cruzamentos, uma placa na esquina da quadra que termina sempre à direita da mão que regula o trânsito, e outra em posição diagonalmente oposta, na quadra seguinte.

 

Art. 77. Nas edificações novas, nas esquinas onde deverão ser afixadas as placas de denominação, será exigida pela Prefeitura, por ocasião do "habite-se”, a colocação das placas respectivas, as expensas do proprietário.

 

Art. 78. A numeração dos imóveis de uma via pública começará no cruzamento do seu eixo com o eixo da via em que tiver início.

 

Art. 79. Todas as edificações existentes que vierem a ser construída, reformadas ou ampliadas no Município deverão ser obrigatoriamente numeradas às expensas do proprietário.

 

Art. 80. Cabe ao Poder Municipal, a determinação da numeração dos imóveis dentro do Município de Porto Amazonas, respeitadas as disposições deste Código.

 

Art. 81. São obrigatórios a placa de numeração, com o número oficial definido pelo órgão competente, em local visível, no muro do alinhamento ou a fachada.

 

Art. 82. A numeração das novas edificações e das respectivas unidades distintas será designada por ocasião da emissão do Alvará de Construção e para a emissão do Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”) será exigida afixação.

 

Art. 83. Os parâmetros para a numeração predial serão definidos pelo órgão Municipal competente, em legislação específica.

 

Art. 84. Serão notificados para regularização os proprietários dos imóveis sem placa de numeração oficial, com placa em mau estado de conservação ou que contenha numeração em desacordo com oficialmente definida.

Parágrafo único. Incorrerá em multa de 200 UFM a aquele que não cumprir o disposto neste artigo.

 

Art. 85. Incorrerá em multa de 400 UFM a aquele que danificar, encobrir ou alterar a placa indicadora dos logradouros públicos ou de numeração dos prédios.

Parágrafo único. Além das multas referidas do caput deste artigo, o infrator deverá indenizar o proprietário do imóvel e o Município pelos prejuízos causados.

 

TÍTULO IV

DA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 86. É de responsabilidade do proprietário do imóvel manter o passeio limpo, roçado e capinado, não podendo deixar os resíduos provenientes na sarjeta, leito da rua, boca de lobo ou terrenos baldios.

 

Art. 87. É proibido lançar ou depositar em via pública, passeios, praças, jardinetes, bocas de lobo ou qualquer outro espaço do logradouro público:

I - lixo, animais mortos, mobiliário, folhagens, material de poda, terra, lodo de limpeza de fossas ou sumidouros, óleos, graxas, gorduras, líquido de tinturaria, nata de cal e cimento;

II - papéis, invólucros, restos de alimentos ou quaisquer detritos.

 

Art. 88. Os promotores de eventos culturais, religiosos e esportivos, dentre outros, são responsáveis pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por resíduos gerados em função da atividade.

 

Art. 89. A limpeza das ruas e logradouros deverá ser iniciada mesmo durante a realização do evento e sua conclusão deverá ser efetuada num prazo máximo de 8 (oito) horas após o término.

 

Art. 90. As áreas de comercialização utilizadas por feirantes e vendedores ambulantes deverão ser mantidas permanentemente limpas, durante e após a realização das atividades.

 

Art. 91. Os feirantes e vendedores ambulantes deverão realizar a limpeza de sua área de trabalho e acondicionar os resíduos em sacos plásticos para serem recolhidos pela coleta pública.

 

Art. 92. É obrigatória a disponibilização pela prefeitura, de depósito de água para a higiene e limpeza do local e trabalhadores.

 

Art. 93. Os proprietários ou condutores de animais serão responsáveis pela limpeza dos dejetos dispostos pelos mesmos em qualquer logradouro público.

 

Art. 94. Os veículos transportadores de terra, entulhos, areia, pedra ou similares, só poderá transportar a carga se a mesma estiver coberta com lona ou rede de proteção, quando a carga ultrapassar a borda da carroceria ou caçambas, evitando a queda do material na via pública.

Parágrafo único. As carrocerias e/ou caçambas de que trata este artigo deverão ser lateralmente vedadas e cobertas, excetuando-se desta última obrigação quando o transporte ocorrer no perímetro urbano do Município, devendo em ambos os casos obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro.

 

CAPÍTULO I

DA HIGIENE DOS TERRENOS E EDIFÍCIOS EM GERAL

 

Art. 95. Os proprietários ou inquilinos deverão conservar seus imóveis em perfeito estado de segurança e limpeza, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas pelo Poder Executivo Municipal para conservá-los.

§ 1.º Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis deverão tomar as medidas necessárias para evitar a formação de focos de insetos, principalmente a eliminação de recipientes que possam acumular água.

§ 2.º É proibido queimar, mesmo nos próprios quintais, qualquer material em quantidade suficiente para molestar ou por em risco as pessoas e as propriedades circunvizinhas.

§ 3.º Os proprietários de terrenos não ocupados são obrigados a realizar capina regularmente, sendo que:

I - aos proprietários de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo ou detritos será concedido prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação ou da publicação em edital, para que procedam sua limpeza e, quando for o caso, a remoção do lixo ou detritos nele depositados;

II - expirado o prazo acima fixado, o órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá executar os serviços de limpeza e remoção do lixo ou detritos, exigindo do proprietário o ressarcimento das despesas efetuadas, a taxa de administração e pagamento de multa.

 

Art. 96. Para ser recolhido pelo serviço público de coleta, o lixo domiciliar será acondicionado na forma indicada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e seguir ainda a legislação pertinente, Código Floresta e Lei do Saneamento.

§ 1.º O Poder Executivo poderá promover, mediante indenização das despesas acrescidas de 50% (cinquenta por cento), por serviços de administração, a execução de trabalhos de retirada de restos de materiais de construção, de entulhos provenientes de demolições, das matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, das palhas e de outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais, em imóveis particulares cujos responsáveis se omitirem de fazê-los.

§ 2.º O serviço público de coleta de lixo que faz referência o caput deste artigo, poderá ser realizada de forma seletiva e diferenciada nos termos a serem regulamentados pelo Poder Executivo.

 

Art. 97. Os esgotos não podem ser lançados nas galerias de águas pluviais.

 

Art. 98. Nos locais desprovidos de rede pública de coleta de esgotos a Vigilância Sanitária, do Poder Executivo Municipal, indicará as medidas a serem tomadas pelo proprietário, em relação ao tipo e forma de destino final do escoamento sanitário, observado o Código de Edificações e Obras.

§ 1.º Quando não existir rede pública coletora de esgotos, as habitações deverão dispor de fossa séptica.

§ 2.º Nenhum prédio situado em via pública, dotada de rede de água, poderá ser habitado sem que provido de instalações sanitárias.

 

Art. 99. As águas pluviais não podem ser lançadas na rede de esgotos.

 

Art. 100. Os reservatórios de água devem obedecer os seguintes requisitos:

I - vedação, com tampa removível, que evite o acesso de substâncias ou insetos que possam contaminar a água;

II - facilidade de sua inspeção por parte da fiscalização sanitária.

 

Art. 101. As chaminés, de quaisquer espécies, de residências, restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não causem incômodos à vizinhança.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, utilizando-se de normas legais previstas em legislação ambiental, estadual ou federal, exigirá do proprietário a adoção de medidas que visem eliminar os riscos de comprometimento do meio ambiente.

 

Art. 102. As piscinas de natação deverão obedecer às normas estabelecidas no Código de Saúde do Paraná.

 

CAPÍTULO II

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

 

Art. 103. O Poder Executivo Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, comercialização e consumo de produtos alimentícios em geral.

 

Art. 104. Os alimentos deverão ser armazenados, transportados, expostos ao consumo, protegidos de fontes contaminadoras.

 

Art. 105. Não será permitida a entrega, exposição ou venda de produtos alimentícios deteriorados, contaminados, falsificados, adulterados, sem prazo ou com prazo de validade vencido ou certificado de comunicação de início de fabricação de produtos dispensados de registro, devidamente protocolado no órgão estadual competente.

 

Art. 106. Serão apreendidos e encaminhados a autoridade sanitária competente, mediante a lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão público especializado, que não tenham a respectiva comprovação de registro.

 

Art. 107. A venda de produtos comestíveis de origem animal, não industrializados, só poderá ser feita em casas de carnes, peixes e aves, açougues, supermercados e por feirantes regularmente autorizados pelo órgão competente de saúde pública do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 108. Todos estabelecimentos destinados a produção, manipulação e comercialização de alimentos, deverão atender os requisitos mínimos estabelecidos pela vigilância sanitária e legislação estadual.

 

TÍTULO V

DOS MUROS E PASSEIOS

 

Art. 109. Nos prazos fixados pelo Poder Executivo Municipal, os proprietários de lotes situados na Área Urbana e que tenham frente para logradouros públicos pavimentados são obrigados a construir cercas ou muros, com altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), em todo o perímetro do lote e a pavimentar passeios em frente a seu lote, de acordo com o padrão estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Os serviços de reparo e manutenção das obras provenientes da abertura de ligação da rede de abastecimento de água e esgoto e realizados nos passeios de imóveis particulares, serão custeados e de responsabilidade do ente ou empresa executora dos referidos serviços.

 

CAPÍTULO I

DAS CERCAS ENERGIZADAS

 

Art. 110. Consideram-se cercas energizadas todas as cercas destinadas a proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, ficando inclusas as cercas que utilizem outras denominações, tais como: eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou similares.

 

Art. 111. As empresas e pessoas físicas instaladoras de cerca energizada, deverão possuir registro no CREA-PR.

 

Art. 112. Será obrigatório, em todas as instalações de cercas energizadas, o fornecimento, ao órgão competente do Poder Executivo municipal, do projeto técnico e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Parágrafo único. Ficam isentas do previsto no artigo anterior, as propriedades rurais que utilizem as cercas elétricas para o controle do rebanho de animais.

 

Art. 113. A instalação e manutenção das cercas energizadas deverá obedecer, na ausência de Normas Técnicas Brasileiras, as normas Internacionais editadas pela International Eletrotecnical Commission, que regem a matéria.

 

Art. 114. É obrigatória a colocação de placas de advertência:

I - a cada 10 (dez) metros de cerca energizada;

II - nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e, em cada mudança de direção da mesma.

 

Art. 115. As placas de advertência deverão possuir as seguintes características básicas:

I - dimensões mínimas de 0,10m x 0,20m (dez por vinte centímetros) e ter seu texto e símbolos voltados para ambos lados da cerca;

II - cor de fundo das placas de advertência, obrigatoriamente, amarela.

III - conter texto de advertência com a seguinte mensagem: CERCA ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA ELETRÔNICA, ou CERCAELÉTRICA;

IV - as letras do texto deverão ser, obrigatoriamente, de cor preta e ter dimensões mínimas de:

a) altura: 2,00 cm (dois centímetros);

b) espessura: 0,50 cm (zero vírgula cinquenta centímetros).

V - símbolos, na cor preta, que possibilitem, sem margem de dúvidas, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque elétrico.

 

Art. 116. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado até o solo deverá ser superior a 2,10m (dois metros e dez centímetros), medidos em qualquer parte.

 

Art. 117. Caso a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o nível do solo, os mesmos deverão estar separados da parte externa do imóvel por telas, muros, grades ou similares.

Parágrafo único. O espaçamento horizontal entre os arames energizados e outras estruturas deverá situa-se entre 0,10m (dez centímetros) a 0,20m (vinte centímetros) ou, corresponder a espaços superiores a 1,00m (um metro).

 

Art. 118. Cercas energizadas já instaladas no Município deverão se adequar ao disposto na presente Lei e sua regulamentação, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

TÍTULO VI

DA ARBORIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DA ARBORIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 119. Compete à Prefeitura, em colaboração com seus munícipes, a elaboração de projeto, execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos.

 

Art. 120. Caberá ao órgão competente da Prefeitura decidir sobre a espécie vegetal que mais convenha a cada caso, bem como sobre o espaçamento entre as árvores.

 

Art. 121. Não será permitido o plantio de árvores ou de qualquer outra vegetação que por sua natureza possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas.

Parágrafo único. Quando for impossível a abertura de acessos para toldos e marquises ou veículo poderá ser retirada a arborização existente, porém o proprietário deverá plantar outras árvores em outros locais.

 

Art. 122. É atribuição exclusiva da Prefeitura podar, cortar, derrubar ou sacrificar espécimes da arborização pública.

 

Art. 123. Por cortar ou sacrificar a arborização pública, será aplicada multa por árvore, conforme o caso e a juízo do Departamento de Fomento Agropecuário e Meio Ambiente.

 

Art. 124. São proibidos quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.

 

Art. 125. Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção de arborização sempre que isso for exigido pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

 

Art. 126. Nas árvores das vias públicas, não poderão ser amarrados ou fixados fios, pregos ou congêneres, nem colocados anúncios, cartazes ou publicações de qualquer espécie.

 

Art. 127. Deverão ser respeitados os demais procedimentos estabelecidos no Plano Municipal de Arborização de Porto Amazonas

 

TITULO VII

DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

 

Art. 128. Compete ao Município, em colaboração com seus munícipes, o planejamento e execução do serviço de limpeza pública, mantendo limpa a área municipal mediante varrição, capinação e raspagem de vias públicas, bem como coleta, transporte e destinação final do lixo.

 

Art. 129. A execução dos serviços de limpeza pública, de competência do Município, poderá ser realizada diretamente ou por terceiros, observadas as prescrições legais pertinentes.

 

TÍTULO VIII

DA SEGURANÇA PÚBLICA – INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

Art. 130. São considerados inflamáveis, dentre outros:

I - fósforos e materiais fosforosos;

II - gasolina e demais derivados do petróleo;

III - éteres, álcoois;

IV - aguardentes e óleos em geral;

V - carburetos, alcatrão e materiais betuminosos líquidos.

Parágrafo único. Consideram-se explosivos, dentre outros:

I - fogos de artifícios, nitroglicerina, seus compostos e derivados;

II - pólvora, algodão-pólvora, espoletas e estopins fulminatos;

III - coratos;

IV - formiatos e congêneres;

V - cartucho de guerra, caça e mina.

 

Art. 131. Para segurança de instalações e procedimentos com produtos inflamáveis e explosivos, deverão ser observados os parâmetros quanto a legislação federal, estadual, corpo de bombeiros e demais entidades.

 

Art. 132. As infrações deste Título serão punidas com a aplicação de multas.

 

TÍTULO IX

DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

 

Art. 133. É expressamente proibida a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.

 

Art. 134. Para os efeitos desta lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos, quaisquer ruídos que:

I - atinjam no ambiente exterior e no recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 dB (oitenta e cinco decibéis), medidos no curso "C" do aparelho medidor de Intensidade de Sons, de acordo com o método MB-268 prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas(ABNT);

II - alcancem, no interior do recinto em que têm origem níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas(ABNT).

 

Art. 135. Serão tolerados os ruídos provenientes de aparelhos produtores ou amplificadores de sons por ocasião de festividades públicas ou privadas, desde que licenciadas pela Prefeitura.

 

Art. 136. Os aparelhos produtores ou amplificadores de sons instalados sem a licença da Prefeitura ou que estejam funcionando em desacordo com a lei serão apreendidos ou interditados.

 

Art. 137. É vedada, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço de qualquer, natureza e nas casas de diversão, a produção de ruídos que, por sua natureza, perturbem o sossego público, bem como a prática de atividades contrárias à moral e aos bons costumes.

 

Art. 138. Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons e ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão competente municipal providências destinadas à sua supressão.

 

Art. 139. É proibido executar trabalho ou serviços que produza ruído e/ou que venha a perturbar a população antes das 6 (seis) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas.

 

Art. 140. Excepcionalmente, a Administração Pública poderá autorizar o uso de alto-falantes e instrumentos musicais para fins de propaganda.

 

Art. 141. É vedado a qualquer pessoa que habite em edifício de apartamento residencial:

I - usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto, dança ou música, bem como para seitas religiosas, jogos e recreios, ou qualquer atividade que determine o afluxo exagerado de pessoas;

II - usar alto-falantes, pianos, rádio, máquina, instrumento ou aparelho sonoro em altura de volume que cause incômodo aos de mais moradores.

 

Art. 142. Não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelas seguintes formas:

I - por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes de 6 (seis) horas e depois das 22 (vinte e duas)horas;

II - por bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos nas datas religiosas e cívicas ou mediante autorização especial do Departamento de Obras e Serviço Urbanos;

III - por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de bombeiros e da polícia;

IV - por apitos das rondas e guardas policiais;

V - por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pela Administração, desde que funcionem entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas e não ultrapassem o nível máximo de 90 dB (noventa decibéis), medidos na curva “C” do aparelho medidor de intensidade de som à distância de 5,0m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas;

VI - por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, desde que seja entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, estejam legalmente regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário;

VII - por sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem, exclusivamente, para assinalar horas, entradas ou saídas de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 60 (sessenta) segundos e não se verifiquem, no caso de entrada ou saída de estabelecimentos, depois das 19 (dezenove)horas;

VIII - por explosivos empregados em pedreiras, rochas ou suas demolições, desde que as detonações sejam das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas e autorizadas previamente pela Administração Pública;

IX - por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados e entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas.

 

Art. 143. Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção dos sons excepcionalmente permitidos no presente artigo, nas proximidades de hospitais, casas de saúde e sanatórios, escolas, teatros, cinemas e templos religiosos, nas horas de seu funcionamento.

 

Art. 144. As farmácias e drogarias deverão funcionar conforme regulamentação expedida pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Quando fechadas, as farmácias e drogarias deverão afixar na porta externa da edificação o estabelecimento análogo que estiverem de plantão.

Art. 145. Fica estabelecido o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas, tais como bares, lanchonetes e restaurantes, entre 9h (nove horas) e 00h30min (zero hora e trinta minutos) do dia seguinte.

§ 1.º Ficam os estabelecimentos comerciais referidos neste artigo autorizados a estender suas atividades, nas sextas-feiras, vésperas de feriados e sábados, até às 2h30min. (duas horas e trinta minutos).

§ 2.º Considera-se, para os efeitos desta lei, estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica, aqueles que comercializam bebidas para consumo imediato no próprio local ou nas partes externas das suas dependências.

§ 3.º Para os fins da presente lei, considera-se o período horário entre 1h (uma hora) e 24h (vinte e quatro horas).

§ 4.º Não estão sujeitos ao horário estabelecido neste artigo os bares de hotéis, clubes, associações, casas de festas e salões de eventos que possuam autorização ou alvará específico, devendo, portanto, atender ao horário e à natureza da atividade fixado no ato que autorizou o seu funcionamento.

§ 5.º Aplica-se a esta lei a qualquer estabelecimento situado no âmbito do município, ainda que o seu objeto social seja diverso ao comércio em geral e específico de bebidas alcóolicas.

§ 6.º Durante as ocasiões de festividade pública, o horário de comercialização de bebidas alcóolicas poderá se estender até às 2h30min (duas horas e trinta minutos).

§ 7.º Será considerada infringência a esta lei, submetendo o infrator às suas penas, a permanência da atividade, em ambiente interior, por mais de 30 (trinta) minutos, após o fechamento do estabelecimento.

§ 8.º Os horários referidos neste artigo poderão ser prorrogados em até 1h (uma hora), mediante solicitação de alvará de funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência, conforme casos, critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO I

DO TRÂNSITO E DA OBSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 146. É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas estradas, ruas e passeios públicos, exceto para efeito de obras públicas, devidamente licenciadas, ou por motivo de segurança.

§ 1.º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização de acordo com o Código Nacional de Trânsito.

§ 2.º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos imóveis, será tolerada a descarga e a permanência na via pública por tempo não superior a 6 (seis) horas e sem prejuízo ao trânsito.

§ 3.º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente dos impedimentos causados ao livre trânsito.

§ 4.º Os infratores deste artigo estarão sujeitos a ter os respectivos materiais apreendidos e recolhidos, os quais, para serem retirados, dependerão do pagamento de multa e das despesas da remoção e guarda.

 

Art. 147. É proibido:

I - danificar, encobrir ou retirar a sinalização de trânsito dos logradouros públicos; II - a lavagem de veículos na via pública, exceção aos veículos de passeio;

II - a utilização dos logradouros públicos para realização de conserto de veículos, bicicletas, pneus e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviço similares;

III - estacionar veículos sobre passeios, praças e áreas de preservação permanente.

 

Art. 148. Coretos, palanques ou barracas para festividades religiosas, cívicas ou populares poderão ser armados em logradouros públicos, desde que observadas as seguintes condições:

I - serem de caráter provisório e autorizados pelo Poder Executivo Municipal;

II - não prejudiquem o calçamento;

III - não interrompam o escoamento das águas pluviais;

IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos eventos.

§ 1.º As despesas por eventuais danos causados ao patrimônio público correrão às expensas dos responsáveis pelo dano.

§ 2.º Findo o prazo estabelecido, o órgão competente do Poder Executivo Municipal promoverá a remoção das instalações, cobrando do responsável as despesas de remoção.

 

Art. 149. As empresas e demais entidades públicas ou privadas, autorizadas a executar obras ou serviços nas vias e logradouros, uma vez concluídos, ficam obrigadas à recomposição imediata do pavimento ou do leito danificado e à pronta remoção dos restos de materiais e objetos neles utilizados.

 

Art. 150. Nas estradas rurais é proibido:

I - fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar o trânsito;

II - retirar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais de trânsito;

III - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas municipais ou cultivá-las, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal;

IV - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, mata-burros e valetas laterais das estradas municipais;

V - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e nas faixas laterais não edificáveis;

VI - impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas públicas para os terrenos marginais;

VII - escoar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas públicas.

 

TÍTULO X

DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE

 

Art. 151. São considerados meios ou instrumentos de propaganda e publicidade os letreiros e os anúncios visíveis ao público.

 

Art. 152. Consideram-se letreiros, as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou o logotipo, a atividade principal, o endereço e o telefone.

 

Art. 153. Consideram-se anúncios, as indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, instalados em locais estranhos àquele onde a atividade é exercida.

 

Art. 154. A publicidade em imóveis, edificados ou não, dependerá de licença expedida, sempre a título precário, pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

 

Art. 155. Os requerimentos de licença para propaganda ou publicidade deverão especificar:

I - para letreiros:

a) alvará de licença de localização no Município;

b) local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário;

c) natureza do material a ser empregado;

d) dimensões;

e) inteiro teor dos dizeres;

f) disposição em relação à fachada, terreno e meio-fio;

II - para anúncios:

a) alvará de licença de localização no Município;

b) local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário;

c) natureza do material a ser empregado;

d) dimensões;

e) inteiro teor dos dizeres;

f) autorização do proprietário com firma reconhecida;

g) definição do tipo de suporte;

h) disposição do equipamento no terreno, em relação às divisas, ao alinhamento predial e às construções existentes.

 

Art. 156. As propagandas ou publicidades não poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações vizinhas, ou não, bem como a estética e beleza de obra de arte, fachada de prédios públicos, escolas, museus, igrejas, teatros ou, de algum modo prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas e monumentos.

 

Art. 157. O veículo de divulgação deverá ser mantido em perfeito estado de conservação, cabendo ao responsável sua substituição durante o período concedido para a licença, caso se deteriore ou estrague, tornando-se fator de poluição visual.

 

Art. 158. Ficam proibidas a propaganda e publicidade, sejam quais forem suas finalidades, formas ou composições nos, seguintes casos:

I - nas árvores, postes, bancos, toldos, abrigos, jardineiras, estátuas, monumentos, caixas de correio, caixas de telefone, coleta de lixo, alarme de incêndio, hidrantes, viadutos, pontes, canais, túneis, sinais de trânsito, passarelas e grades de proteção para pedestres;

II - nos muros, andaimes, e tapumes, quando se tratar de cartazes, impressos, pinturas e letreiros de qualquer natureza, exceto aqueles afixados em quadros próprios, desde que atendida as exigências legais;

III - em situações onde, vede portas, janelas ou qualquer abertura destinada à ventilação e iluminação;

IV - nos meios-fios, passeios e leito das vias;

V - no interior de cemitérios;

VI - quando prejudicarem a iluminação dos logradouros públicos, sinalização de trânsito e a orientação dos pedestres;

VII - quando possuírem incorreções de linguagem ou façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência do léxico nacional, a ele hajam sido incorporadas;

VIII - quando, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito e tráfego;

IX - sejam ofensivas à moral, pessoas, crenças e instituições.

 

Art. 159. Na expedição do alvará de publicidade serão observados:

I - em letreiros:

a) para mais de um estabelecimento no térreo de uma edificação, a área destinada à publicidade deverá ser subdividida proporcionalmente entre os estabelecimentos;

b) é tolerado o anuncio para o mesmo estabelecimento, desde que não ultrapasse a terça parte do total estabelecido para o letreiro;

c) permitido o anúncio em toldo somente na bambinela;

d) para a edificação recuada do alinhamento predial em lote de esquina, o letreiro poderá ser instalado no recuo, a partir de 5,0 m (cinco metros) da confluência dos alinhamentos.

II - anúncios em imóvel não edificado:

a) deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e anualmente laudo técnico anual quanto às condições de estabilidade e segurança;

b) deverá ser moldurado, contendo em local visível a identificação da empresa de publicidade e o número da licença;

c) no caso de anúncio luminoso não poderá ter sua luminosidade projetada para o imóvel vizinho, excetuando-se os casos em que essa edificação tenha cunho comercial;

d) sua colocação fica condicionada à limpeza permanente do terreno e existência de muro e passeio, excetuando-se as rodovias, bem como a exigência de execução de passeio quando a via não for dotada de pavimentação definitiva, devendo, neste caso, a área referente ao passeio ser mantida a jardinada.

III - anúncios em imóvel edificado:

a) deverão ser atendidas as disposições apresentadas para anúncios em imóveis não edificados;

b) afastamento mínimo das edificações será de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros);

c) o anúncio não poderá vedar a fachada principal da edificação.

 

Art. 160. O anuncio no interior do lote para locação e venda do imóvel será permitida independente de licença específica, desde que não ultrapasse 40cm (quarenta centímetros) por 60cm (sessenta centímetros).

 

Art. 161. Serão facultados às casas de diversões, teatros, cinemas e similares, a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em local próprio e se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.

 

Art. 162. Nenhuma placa, tabuleta ou letreiro poderá ocupar mais de 5% (cinco por cento) da área da fachada.

 

Art. 163. Os letreiros, quando colocados sobre as marquises não poderão ultrapassar os limites fixados para as mesmas.

 

Art. 164. A Prefeitura estabelecerá, por ato do Poder Executivo, prazo para a retirada de toda a propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o estabelecido neste Código.

 

Art. 165. Toda e qualquer propaganda ou publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público, bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções aprovadas pela Prefeitura, de forma que não as prejudiquem.

 

Art. 166. Cessadas as atividades do anunciante ou a finalidade da propaganda ou publicidade, estabelecida na licença da Prefeitura, deverá ser retirado pelo anunciante todo e qualquer material referente à propaganda ou publicidade no prazo de 10 (dez) dias da data do encerramento.

 

Art. 167. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na retirada do material por parte da Prefeitura, o qual só será devolvido ao proprietário após o pagamento das multas devidas assim como das despesas acrescidas de 20% (vinte por cento).

 

Art. 168. No caso de anúncios, propagandas, letreiros e publicidades já existentes e em desacordo com este Código, o órgão competente fará a notificação necessária, determinando o prazo para retirada, reparação, limpeza ou regularização.

 

Art. 169. Expirado o prazo estipulado na notificação, a Prefeitura efetuará os serviços necessários, cobrando, dos responsáveis, as despesas acrescidas de 20% (vinte por cento), sem prejuízo das multas aplicadas.

 

TÍTULO XI

DAS PENALIDADES

 

Art. 170. Para os efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário do imóvel e, ainda, quando for o caso, o responsável pelo condomínio, o usuário, o responsável pelo uso e o responsável técnico das obras.

 

Art. 171. O desatendimento às disposições deste Código, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - cassação;

II - interdição;

III - embargo;

IV - demolição;

V - apreensão;

VI - multa.

 

Art. 172. As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em lei.

 

CAPÍTULO I

DA CASSAÇÃO

 

Art. 173. A cassação consiste na revogação do licenciamento pela municipalidade para exercer atividades de qualquer natureza.

 

Art. 174. O alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento poderá ser cassado nas seguintes hipóteses:

I - quando tratar de uso ou atividade diferente do licenciado;

II - como medida de proteção:

a) da higiene,

b) da saúde;

c) da moral;

d) do meio ambiente;

e) do sossego público;

f) da segurança pública.

III - cassado o Alvará de Localização e Funcionamento, o estabelecimento será imediatamente fechado até que seja regularizada a atividade ali instalada, qualquer que seja a sua natureza;

IV - como medida preventiva da preservação do patrimônio histórico e cultural;

V - quando o licenciado se opuser o exame, verificação ou vistoria por agentes municipais;

VI - por solicitação de autoridade pública, comprovados os motivos que fundamentaram a solicitação;

VII - quando a pessoa física ou jurídica for reincidente em infração às disposições do presente Código e demais normas municipais.

 

CAPÍTULO II

DA INTERDIÇÃO

 

Art. 175. Consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra, ou parte da obra, impedimento do acesso, da ocupação ou do uso, mediante aplicação do respectivo auto de interdição por autoridade competente.

 

Art. 176. A interdição será imposta após vistoria efetuada pelo órgão competente.

 

Art. 177. Cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter público ou ambiental.

 

Art. 178. A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais cominações legais e da aplicação concomitante de multas.

 

CAPÍTULO III

DO EMBARGO

 

Art. 179. O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou de qualquer ação que venha em prejuízo da população, ou que contrarie a legislação municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente.

 

Art. 180. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penalidades estabelecidas neste Código.

 

Art. 181. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:

I - falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas por legislação municipal;

II - falta de licença para obra em execução, independentemente do fim a que se destina;

III - falta de licença para atividade ou instalação comercial, industrial, de serviços ou de qualquer outra natureza;

IV- quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade ou resistência das edificações, dos terrenos ou das instalações;

V - na execução ou funcionamento irregular de obra, qualquer que seja seu fim, espécie ou local, nos edifícios, nos terrenos ou nos logradouros públicos;

VI - atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam qualquer legislação municipal;

VII - obras licenciadas de qualquer natureza em que não estiver sendo obedecido o projeto aprovado, respeitado ao alinhamento predial ou nivelamento ou sendo cumprida qualquer prescrição do alvará de licença.

 

Art. 182. O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial para fazer respeitar o cumprimento do embargo.

 

CAPÍTULO IV

DA DEMOLIÇÃO

 

Art. 183. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:

I - a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado, sem alvará de licenciamento e não puder ser regularizada;

II - houver risco iminente de caráter público;

III - houver desrespeito ao alinhamento e não houver possibilidade de modificação na edificação para ajustá-la à legislação vigente;

IV - o proprietário não tomar as providências determinadas pelo Município para sua segurança.

 

CAPÍTULO V

DA APREENSÃO

 

Art. 184. Será apreendido todo e qualquer material, mercadoria ou equipamento que esteja exposto ou sendo comercializado, cujo vendedor não apresente a respectiva licença.

 

Art. 185. Não tendo sido protocolada solicitação para devolução em 30 (trinta) dias e adotadas providências para regularização da licença, o referido material será declarado abandonado e destinado conforme sua natureza ou origem:

I - para doação às entidades de assistência social ou de caridade, devidamente regularizadas no Município e cadastradas para este fim;

II - à delegacia competente;

III - encaminhados para destruição nos casos em que se tratar de produto impróprio para consumo.

 

Art. 186. Aos infratores das disposições previstas acima, poderá ser imputada penalidade de apreensão e remoção do material utilizado, além da obrigatoriedade da limpeza do local e a reparação dos danos eventualmente causados.

 

CAPÍTULO VI

DA MULTA

 

Art. 187. A multa será aplicada pelo órgão municipal competente em vista do auto de infração e de acordo com a escala estabelecida.

 

Art. 188. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, reverte-se para o município, de forma a ser definida pelo Departamento de Administração Financeira.

 

Art. 189. As multas serão aplicadas ao infrator, cabendo também ao responsável técnico da obra, se houver, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para cada.

 

Art. 190. As multas diárias por desobediência ao auto de embargo terão como base os valores correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estabelecido.

 

Art. 191. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. Considera-se reincidência, para duplicação da multa, outra infração da mesma natureza.

 

Art. 192. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal.

 

Art. 193. Simultaneamente à lavratura do competente auto de infração, o infrator será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou apresentar defesa à autoridade competente, sob pena de confirmação da multa imposta e de sua subsequente inscrição em dívida ativa.

 

Art. 194. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, terão os seguintes valores cobrados cumulativamente:

I - multas de 100 UFM a 1000 UFM para:

a) obra em execução, ou executada sem licenciamento;

b) obra em execução, ou executada em desacordo com o projeto aprovado;

c) desenvolvimento de qualquer atividade sem Alvará de Localização e Funcionamento;

d) demolição total ou parcial de prédios sem licença;

e) infrações às demais imposições do presente Código;

II - multas de 200 UFM a 3000 UFM para:

a) obra em execução, estando à mesma embargada;

b) quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”);

c) obra em execução, ou executada em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 195. A graduação das multas far-se-á tendo em vista:

I - gravidade da infração, considerando:

a) a natureza da infração;

b) as consequências à coletividade.

II - circunstancias atenuantes:

a) a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento;

b) o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo;

c) ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.

III - circunstancias agravantes:

a) a reincidência na infração;

b) cometer a infração para obtenção e vantagem pecuniária;

c) provocar consequências danosas ao meio ambiente;

d) danificar áreas de proteção ambiental;

e) agir com dolo direto ou eventual;

f) provocar efeitos danosos à propriedade alheia;

g) uso de meios fraudulentos junto à Municipalidade.

IV - antecedentes do infrator.

 

Art. 196. A correção e atualização do valor das multas serão realizadas a partir de índices econômicos a serem definidos pelo Departamento de Administração Financeira.

 

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 197. Deverão ser previstos na dotação orçamentária do Departamento de Fomento Agropecuário e Meio Ambiente e dos demais órgãos relacionados, os recursos financeiros necessários à implementação deste Código.

 

Art. 198. Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe este Código, ou contrarie seus princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.

 

Art. 199. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação, o Poder Executivo regulamentar á a presente Lei no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos e demais órgãos pertinentes integrantes da Prefeitura Municipal, e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização necessários à implementação do disposto neste Código.

 

Art. 200. São recepcionados, por este código, todos os dispositivos de leis municipais que tratam de matéria ambiental, com ele não conflitantes, revogando-se disposições contrárias.

 

Art. 201. Revogam-se a Lei Municipal n.º Lei n.º 819, de 10 de janeiro de 2008 e a Lei Municipal n.º 858, de 26 de agosto de 2009.

 

Art. 202. Este Código entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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