ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.613 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Torna obrigatório por parte dos proprietários de clubes, associações, casas, e condomínios, parques com piscinas no Município de Matinhos, a manutenção e limpeza das mesmas.
§ 1º A manutenção e limpeza de que trata o caput deste artigo, se dará a fim de evitar doenças e demais danos causados pela falta tais atos.
§ 2° Os proprietários de piscinas deverão realizar a manutenção e limpeza necessária em suas piscinas periodicamente, cobrindo-as quando necessário.
Art. 2° Caberá ao Prefeito municipal designar o setor competente para a fiscalização do que trata o art. 1º.
Art. 3º O Poder Executivo, fará campanhas informativas, junto a população, clubes, parques, associações, casas, condomínios e afins, dando ciência dos riscos pela falta de manutenção e limpeza das piscinas.
Art. 4° Qualquer cidadão poderá fiscalizar e exigir o cumprimento da presente Lei nas piscinas mencionadas, podendo solicitar auxílio dos órgãos, competentes, quando necessário.
I - A inobservância das obrigações e deveres disciplinados nesta lei, sujeitará as seguintes sanções:
II - Sendo a primeira infração, notificação por escrito pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal;
III - No caso de reincidência, multa no valor correspondente a 10 (dez) UFM;
IV - A multa deverá ser paga no prazo de até 30 (trinta) dias contando da ciência da infração, ou do indeferimento do requerimento de defesa.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, a regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 30 dias após sua publicação.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrários.
Matinhos, 11 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:2D6DC995