ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1517/2024

CNPJ 76.175.918/0001-33

Rua: Rui Barbosa, 632 - Fone: (42) 3247-1222 - 84460-000 - Ivaí – PR

Site: www.ivai.pr.gov.br email: licitacao@ivai.pr.gov.br

LEI 1517/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.889.500,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos Reais).

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2024, na importância de R$ 2.889.500,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), conforme demonstrativo abaixo:

 

SUPLEMENTAR

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DIVISÃO DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0402.200 7

Atividades da Divisão de Administração

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

230

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

290

00000-Recursos Ordinários (Livres)

420.000,00

SUBTOTAL

450.000,00

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

DIVISÃO DE FINANÇAS

 

04.123.0403.201 1

Atividades da Divisão de Tesouraria

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

420

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

430

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.1.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

440

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

480

00000-Recursos Ordinários (Livres)

65.000,00

SUBTOTAL

155.000,00

05

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

05.001

DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.606.2001.201 4

Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

590

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

SUBTOTAL

100.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.1201.202 5

Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

900

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

920

00102-Fundeb 40%

25.000,00

12.365.1202.202 9

Manutenção da Educação Infantil - Out Recursos

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1310

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

50.000,00

12.361.1201.202 6

Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1090

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

100.000,00

SUBTOTAL

195.000,00

07

SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

 

07.001

DIVISAO DE ESPORTES E RECREAÇÃO

 

27.812.2701.203 2

Atividades do Departamento de Esportes

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1450

00000-Recursos Ordinários (Livres)

65.000,00

27.812.2701.103 1

Apoio a Jogos e Eventos Esportivos

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1430

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1440

00000-Recursos Ordinários (Livres)

150.000,00

SUBTOTAL

315.000,00

08

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.1001.204 1

Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1780

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

385.000,00

10.301.1002.104 2

Ações do Programa de Agentes Comunitários

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1980

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

51.000,00

10.301.1002.104 3

Ações do Programa de Saúde da Família

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2020

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

2.000,00

10.301.1002.104 2

Ações do Programa de Agentes Comunitários

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2000

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

15.000,00

10.301.1001.204 1

Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1820

00000-Recursos Ordinários (Livres)

147.000,00

SUBTOTAL

600.000,00

09

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.001

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0801.204 8

Atividades da Promoção Social

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2240

00000-Recursos Ordinários (Livres)

127.000,00

09.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0802.605 5

Manutenção do Conselho Tutelar

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2680

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2690

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.500,00

SUBTOTAL

154.500,00

10

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS

 

10.001

DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

15.451.1501.106 1

Manutenção e Conservação de Vias Urbanas

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2840

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2890

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

10.002

DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL

 

26.782.2601.106 9

Manutenção de Rede de Estradas Municipais

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3050

00000-Recursos Ordinários (Livres)

150.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3070

00000-Recursos Ordinários (Livres)

300.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3100

00000-Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3110

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

SUBTOTAL

860.000,00

11

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

 

11.001

DIVISÃO DE HABITAÇÃO

 

16.482.1601.207 2

Manutenção das Atividades da Divisão de Habitação

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3170

00000-Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

SUBTOTAL

60.000,00

TOTAL

2.889.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação de dotações, conforme o previsto no inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964 a seguir especificados:

A) Anulação de dotações

 

ANULAÇÃO

Códigos

Descrição

Valor

02

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0401.2003

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

100

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

110

00000-Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

SUBTOTAL

130.000,00

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DIVISÃO DE ADMINISTRACAO

 

04.092.0402.2004

Atividades da Procuradoria Jurídica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

150

00000-Recursos Ordinários (Livres)

45.000,00

04.128.0402.2009

Atividades da Divisão de Recursos Humanos

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

340

00000-Recursos Ordinários (Livres)

31.000,00

04.122.0402.2007

Atividades da Divisão de Administração

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

240

00000-Recursos Ordinários (Livres)

129.000,00

04.128.0402.2009

Atividades da Divisão de Recursos Humanos

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

350

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

04.122.0402.1005

Construção e Ampliação de Edificações Públicas

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

400.000,00

SUBTOTAL

625.000,00

05

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

05.001

DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.606.2001.2014

Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

560

00000-Recursos Ordinários (Livres)

70.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

570

00000-Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

20.606.2001.1013

Apoio ao Produtor Rural

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

550

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

20.606.2001.2014

Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

610

00000-Recursos Ordinários (Livres)

300.000,00

21.606.2001.1017

Aquisição de Equipamentos de Fomento a Agropecuária

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

660

00000-Recursos Ordinários (Livres)

160.000,00

05.002

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO

 

17.512.1701.2021

Apoio a Programas de Reciclagem e Compostagem de Lixo

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

730

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

SUBTOTAL

890.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.1201.2025

Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

970

00102-Fundeb 40%

25.000,00

12.361.1201.2027

Distribuição de Kits Escolares

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

1180

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

50.000,00

12.361.1201.1022

Ampliação da Rede Física de Ens Fund - Out Rec

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

760

00000-Recursos Ordinários (Livres)

152.000,00

12.361.1201.2026

Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1130

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

100.000,00

SUBTOTAL

327.000,00

08

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.1001.2041

Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1800

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

140.000,00

1810

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

66.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1830

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

70.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1890

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

177.000,00

SUBTOTAL

453.000,00

09

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.001

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0801.2048

Atividades da Promoção Social

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2260

00000-Recursos Ordinários (Livres)

64.500,00

SUBTOTAL

64.500,00

10

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS

 

10.001

DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

15.451.1501.1059

Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2820

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

15.451.1501.1060

Construção de Edificações Públicas Urbanas

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2830

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

SUBTOTAL

400.000,00

TOTAL

2.889.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de outubro de 2024

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:2D6EF7FD