ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1955/2025
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Município de Iporã autorizado a realizar repasse financeiro ao Lar Beneficente Frederico Ozanan de Iporã, inscrito no CNPJ sob nº 77.870.145/0001-78, com sede neste Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido dos rendimentos financeiros eventualmente obtidos até o momento do repasse.
Parágrafo único. O repasse autorizado nesta Lei será efetivado em conformidade com a Deliberação nº 033/2024 – CEDIPI/PR, no âmbito do Programa “CUIDA MAIS PARANÁ – ACOLHIMENTO”, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná, edição nº 11.749, de 19 de setembro de 2024, que integra a presente Lei como Anexo I.
Art. 2º Os recursos repassados deverão ser exclusivamente aplicados em consonância com as diretrizes estabelecidas na Deliberação nº 033/2024 – CEDIPI/PR, observando-se os critérios de legalidade, legitimidade, economicidade e transparência.
Art. 3º A prestação de contas dos valores repassados será de responsabilidade tanto do ente repassador (Município de Iporã) quanto do ente recebedor (Lar Beneficente Frederico Ozanan de Iporã), nos moldes estabelecidos pela Deliberação nº 033/2024 – CEDIPI/PR, e deverá ser realizada obrigatoriamente também no Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os procedimentos, os critérios quantitativos, os modelos de formulários e os mecanismos de controle, fiscalização e prestação de contas relativos à execução deste artigo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:2D7571BB